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Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°028/2025 - Kits Escolares do tipo mesas e cadeiras Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC CONTRATO N°075/2025 - DOEAC N°14.172 - (PDF) Portaria N°656/2025 Gestor e Fiscal do CT N°075/2025 PROCESSO ADM. N°096/2025 CONTRATADO: T C OLIVEIRA CPNJ 33.297.274/0001-43 VALOR R$ 53.745,12 *********************************************************** TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 028/2025 - (PDF) O Município de Xapuri – Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação, embasado no inciso VIII, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à Aquisição de Kits Escolares do tipo mesas e cadeiras para atender as demandas da Secretaria Municipal de educação de Xapuri-AC, em favor de T C OLIVEIRA – CPNJ No 33.297.274/0001-43 que ofertou o menor preço no valor de R$ 53.745,12 (Cinquenta e três mil, setecentos e quarenta e cinco reais e doze centavos). Xapuri – Acre, 11 de dezembro de 2025 Maxsuel Maia Pereira Prefeito Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14170 185 17 de dezembro de 2025 Sec. Educação Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°/2024 Emergencial/Material de Consumo (Refeições Preparadas Quentes) Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC CONTRATO N°005/2024 EXTRATO DO CONTRATO N°005/2024 PROCESSO ADM. N°/2024 CONTRATADO: VITÓRIA REGIA LTDA CNPJ 22.144.435/0001-42 VALOR R$ 3.600,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 17/04/2024 OBJETO: Contratação de empresa especializada para fornecimento de material de consumo (Refeições Preparadas Quentes) visando atender as ações da DEFESA CIVIL Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13810 202 4 de julho de 2024 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N° 58/2017 (AQUISIÇÃO DE PASSAGEM AÉREA ) Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PROCESSO N°066/2017 CONTRATADO: M PALOMA DA SILVA PACHECO – ME Tur Viagens CNPJ: 21.295.978/0001-06 VALOR R$ 3.938,38 (três mil, novecentos e trinta e oito reais e trinta e oito centavos) Objeto: Aquisição de Passagem Aérea Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP Nº 010/2019 (Fornecimento de Material Permanente) Licitações Pregão Presencial Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE XAPURI COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: CAIO O. BARROS – ME CNPJ : 15.245.083/0001-56 VALOR GLOBAL R$ 497.250,00 VALIDADE DE 12 (DOSE) MESES ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: G.C. DE OLIVEIRA – ME CNPJ 18.739.325/0001-56 VALOR GLOBAL R$ 80.375,00 ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: CENTER DATA ANÁLISES DE SISTEMAS E SERVIÇOS LTDA EPP CNPJ: 02.596.872/0001-90 VALOR GLOBAL R$ 91.010,00 ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: J. B. DAMASCENO-ME CNPJ: 14.954.384/0001-96 VALOR GLOBAL R$ 30.726,00 ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: M.S. COMERCIO REPRESENTAÇÕES CNPJ: 22.172.177/0001-08 VALOR GLOBAL R$ 140.715,00 ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: AP DO NASCIMENTO NETO - ME CNPJ 28.037.011/0001-65 VALOR GLOBAL R$ 41.350,00 ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: ACRE JET INFORMATICA - ME CNPJ 06.082.078/0001-89 VALOR GLOBAL R$ 76.830,00 ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: D. L. RAMOS - ME CNPJ: 05. 146.814/0001-52 VALOR GLOBAL R$ 154.750,00 ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: MOVESC COM DE MOVEIS LTDA - ME CNPJ: 28.278.483/0001-00 VALOR GLOBAL R$ 4.700,00 ATA N°016/2019 PROCESSO N°022/2019 CONTRATADO: J. R. COMERCIO EIRELI CNPJ: 29.277.112/0001-79 VALOR GLOBAL R$ 4.000,00 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 010/2019 A Prefeitura de Xapuri, através do Pregoeiro e sua equipe de apoio, torna público para os interessados, que estará realizando o certame, abaixo relacionado: OBJETO: Será objeto da presente licitação, REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA FORNECIMENTO DE MATERIAL PERMANENTE PARA ATENDER AS DEMANDAS DO MUNICÍPIO DE XAPURI-AC, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência. Retirada do Edital: Rua Floriano Peixoto, nº 114, Centro – Xapuri - AC, no período do dia 22/03 à 05/04/2019, de Segunda à Sexta feira, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, site do Tribunal de Contas do Estado do Acre: http://www.tce.ac.gov.br/servicos/licitacoes/ ou via e-mail: cplxapuri@gmail.com . Local, Data e Horário de abertura: 05 de abril de 2019, às 14:00 horas, no endereço supramencionado. Xapuri - AC, 22 de março de 2019 Iury Rodrigues Moreira PREGOEIRO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12517 210 25 de março de 2019 Gabinete do Prefeito;Sec. Planejamento;Sec. Finanças;Sec. Administração;Sec. Assistência Social;Sec. Educação;Sec. Infraestrutura;Sec. Agricultura;Sec. Cultura e Desporto;Sec. Saúde;Sec. Meio Ambiente Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 1º Termo Aditivo - Contrato 020/2025 Licitações Termo Aditivo Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Prorrogação do prazo de execução do contrato de manutenção de veículos (AGM SANTOS PEÇAS & SERVIÇOS LTDA). Visualizar PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO REFERENTE AO CONTRATO N° 020/2025 PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO, REFERENTE AO CONTRATO N° 020/2025, CELEBRADO ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI - AC ATRAVÉS DA PREFEITURA DE XAPURI, E A EMPRESA AGM SANTOS PEÇAS & SERVIÇOS LTDA, CNPJ N° 45.756.455/0001-70. PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE MANUTENÇÃO E REVISÃO PREVENTIVA E CORRETIVA COM REPOSIÇÃO DE PEÇAS, NA FROTA DE VEICULOS AUTOMOTORES ABRANGENDO ONIBUS, MAQUINAS PESADAS, CARROS LEVES, CAMINHONETES E MOTOCICLETAS. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO – O presente Termo Aditivo tem por objeto prorrogação do prazo de execução do contrato de prestação de serviços de manutenção e revisão preventiva e corretiva, com reposição de peças, na frota de veículos automotores... para atender as demandas das Secretarias Municipais de Xapuri-Ac. CLÁUSULA SEXTA – VIGENCIA - Com os acréscimos decorrentes deste termo aditivo, o PRAZO DO CONTRATO passará a ser de 31 de dezembro de 2025 a 30 de abril de 2026. Xapuri - AC, 11 de dezembro de 2025. Assinam, Maxsuel Maia Pereira, Prefeito de Xapuri Ac, como Contratante e a empresa AGM SANTOS PEÇAS & SERVIÇOS LTDA CNPJ N° 45.756.455/0001-70 como Contratada. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14193 232 27 de janeiro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº233/2024 - Suspende o PSS N°002/2023 Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO Anexo I - Decreto N°233/2024 DECRETO Nº 233 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2024 “Suspende o Processo Seletivo Simplificado nº 002/2023, nomeia comissão de reavaliação e dá outras providencias”. O PREFEITO DE XAPURI, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Xapuri. Considerando a Decisão Liminar proferida no processo judicial n. 080004169.2024.8.01.0007, em trâmite perante a Comarca de Xapuri, Acre, que determinou a suspensão dos efeitos do Processo Seletivo Simplificado n. 002/2023. RESOLVE: Art. 1º - Determinar a imediata suspensão do certame, mediante publicação no portal eletrônico do município e diário oficial do estado na data de hoje: Art. 2º - A instauração de Comissão para readequar as notas atribuídas a título de experiência profissional na área da saúde, computando somente as atividades de saúde da área-fim, excluindo-se funções meramente administrativas, tais como secretária, diretora financeira, recepcionista, etc; Art. 3º - Apresentação da nova lista de aprovados, no prazo máximo de cinco dias, levando em consideração apenas experiência profissional na área-fim. Art. 4º Para efeitos desse Decreto nomeio os Agentes Públicos abaixo listados para comporem a referida comissão: 1 – Jeferson de Mattos – Secretaria Municipal de Administração e Finanças 2 – Francisco Andrade da Silva Souza - Enfermeiro 3 – Mathaus Silva Novais – Procurador Jurídico 4 – Clenio Jorge Rodrigues Monteiro – Assessor Técnico de Gabinete 5 – Vilton Reis Oliveira – Diretor Administrativo da Secretaria de Saúde Art. 5º – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, em 19 de dezembro de 2024. Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos Prefeito de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13929 516 20 de dezembro de 2024 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria Nº 065/2020 - Gestores e fiscais do CONTRATO Nº 045/2019 Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 065 DE 01 DE JUNHO DE 2020 O Secretário Municipal de Gabinete Civil da Prefeitura de Xapuri – Acre, no uso das suas atribuições constitucionais e legais, resolve: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais do CONTRATO Nº 045/2019, celebrado entre a Secretaria Municipal de Gabinete Civil e o Sr. HUDSON S. MIRANDA, assinado no dia 13/11/2019 com vigência de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura, que tem por objeto o FORNECIMENTO DE INTERNET BANDA LARGA VIA RÁDIO, de acordo com as especificações constantes no Termo de Referência - Anexo I do edital, tudo em conformidade com os anexos originários do Pregão SRP nº 022/2019 , Processo nº 024/2019, parte integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da CONTRATANTE: I - Gestor Titular : João Ribeiro de Freitas II - Gestor Substituto : Carinina Maciel de Oliveira III - Fiscal Titular : Clênio Jorge Rodrigues Monteiro IV - Fiscal Substituto : Jennifer Maria Rodrigues Pinheiro Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente: I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado; II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáticos; III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público. Parágrafo único . O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado. Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Xapuri – Acre, 01 de Junho de 2020. João Ribeiro de Freitas Chefe do Gabinete Civil Decreto Nº 267/2017 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12818 60 16 de junho de 2020 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Edital do PSS N°004/2026 Sec. de Assistência Social Concursos Edital Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – ACRE SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EDITAL Nº004/2026 ( VERSÃO DOEAC N°14215 ) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) – ANÁLISE CURRICULAR Publicação: 02 de março de 2026 Resultado Final: 23 de março de 2026 A PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – AC, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, no uso de suas atribuições, torna pública a abertura de inscrições para contratação de temporários e cadastro de reservas de profissionais de nível superior, médio e fundamental, para atender às necessidades temporárias de excepcional interesse púbico, mediante condições aqui determinadas e demais disposições legais aplicadas à espécie. A todos, quantos o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento que, na forma das normas ínsitas nos artigos 37, inciso IX e 27, inciso X, das Constituições Federal e Estadual e alterações posteriores, respectivamente, e demais normas que regem a matéria. É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar o cronograma, as convocações e tomar ciência da publicação de todos os atos e dos resultados referentes a este Processo Seletivo divulgados no site do Instituto Bem-Estar https://portal.institutobemestar.selecao.site Acompanhe Aqui >>> Instituto Bem Estar <<<< DAS INSCRIÇÕES A inscrição no presente Processo Seletivo Simplificado estará condicionada ao pagamento da respectiva taxa de inscrição, conforme o nível de escolaridade exigido para o cargo pretendido, nos seguintes valores: Para cargos de Nível Fundamental: R$ 40,00 Para cargos de Nível Médio e Técnico: R$ 60,00 Para cargos de Nível Superior: R$ 80,00 O período de inscrições será de 03/03/2026 a 11/03/2026, em dias corridos, conforme cronograma constante do ANEXO III, e serão realizadas exclusivamente por meio eletrônico, através do endereço oficial: https://portal.institutobemestar.selecao.site/ As inscrições deverão ser efetuadas mediante preenchimento completo do formulário eletrônico disponível na plataforma oficial do certame, com o envio/anexação da documentação exigida neste Edital. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14215 213 3 de março de 2026 Sec. Assistência Social Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP 010/2025 - TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Licitações Termo de Adjudicação e Homologação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO Visualizar Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14091 124 22 de agosto de 2025 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP 037/2018 Licitações Pregão Presencial Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE XAPURI PROCESSO N°079/2018 Convênio N°865082/2018-MD CONTRATADO: CNPJ: VALOR R$ VIGÊNCIA: EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 037/2018 A Prefeitura de Xapuri, através do Pregoeiro e sua equipe de apoio, torna público para os interessados, que estará realizando o certame, abaixo relacionado: OBJETO: Será objeto da presente licitação, REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO TIPO TRATOR DE ESTEIRA, VIA CONVÊNIO Nº 865082/2018 – MINISTÉRIO DA DEFESA, conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência. Retirada do Edital: Rua Floriano Peixoto, nº 114, Centro – Xapuri - AC, no período do dia 19/11 à 30/11/2018, de Segunda à Sexta feira, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas. Local, Data e Horário de abertura: 30 de NOVEMBRO de 2018, às 09:00 horas , no endereço supramencionado. Xapuri - AC, 19 de novembro de 2018. Iury Rodrigues Moreira PREGOEIRO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12433 186 2018-20-33T00:00:00-05:00 Sec. Infraestrutura Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Aviso de Licitação - PP SRP N°003/2026 Licitações Aviso de Licitação Data de Abertura 10/03/2026 Hora de Abertura 09:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Aquisição de Toner, Fotocondutor e Tintas Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 003/2026 Objeto: Registro de preços para a Contratação de empresa para aquisição de Toner, Fotocondutor e Tintas, em atendimento as necessidades das secretarias municipais de Xapuri /AC. Data de abertura de sessão : 10 de março de 2026 às 09h00mim (horário local). Edital: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 26 de fevereiro, nos sites https://www.xapuri.ac.gov.br/licitacoes, http://sistemas.tce . ac.gov.br/portaldaslicitacoes e através do e-mail cplxapuriac@gmail.com ou no Protocolo da Comissão de Licitações e Contratos, situada na Rua Floriano Peixoto nº 100 – Bairro: Centro, Xapuri – Acre – Cep: 69.930-000. Local de abertura: Sala de Reuniões da Comissão de Licitações e Contratos, localizada na Rua Floriano Peixoto nº 100, Bairro Centro, Xapuri – Acre. Xapuri – Acre, 23 de fevereiro de 2026. Ana Maria Rodrigues da Costa Pregoeira Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14211 178 26 de fevereiro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DECRETO Nº 036 DE 02 DE MARÇO DE 2026 Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Designa a Secretária Municipal de Meio Ambiente para responder pelo projeto da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural. Visualizar DECRETO Nº 036 DE 02 DE MARÇO DE 2026 “Dispõe sobre a designação da Secretária Municipal de Meio Ambiente, a responder pelo projeto/atividade da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural e dá outras providências”. O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso VI da Lei Orgânica de Xapuri. DECRETA: Art. 1º - DESIGNAR a Secretária Municipal de Meio Ambiente, IDALINO PEDROSA BEZERRA JÚNIOR, a responder também sobre a execução orçamentária do projeto atividade da Função Programática:15.452.0009.2.040 – Manutenção do Sistema de Limpeza Pública da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural. Art. 2º - Considerando o projeto atividade da Função Programática: 15.452.0009.2.040 – Manutenção do Sistema de Limpeza Pública ser da Secretaria Municipal de Infra-Estrutura Urbana e Rural, o secretário da pasta não responderá pela execução como também fica proibida a movimentação do referido projeto atividade. Art. 3º - A designação é feita sem prejuízo das demais atribuições da função, não fazendo jus a qualquer gratificação ou vantagem adicional. Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, 02 de março de 2026. Maxsuel Maia Pereira Prefeito Municipal de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14218 394 7 de março de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PORTARIA Nº028/2026 Designa GESTOR E FISCAL DO CONTRATO N°002/2026 Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Aquisição de cadeiras de escritório e poltronas Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITACÃO E CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 028/2026 DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública; CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual; RESOLVE: Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 008/2026, cujo objeto é Aquisição de cadeiras de escritório e poltronas, proporcionando adequadas condições ergonômicas aos servidores e aos ambientes administrativos destinadas a atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Xapuri – AC. FUNÇÃO NOME GESTOR Daniel Lima de Almeida, Secretário Municipal de Saúde, Decreto nº 011/2025. FISCAL Anne Cristiny Lima de Sales, Diretora financeira da secretaria municipal de saúde / decreto n°025/2025. Art. 2°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a aquisições e serviço comuns, os fiscais destes contratos, serão servidores pertencentes ao quadro desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados. Art. 3°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração. Art. 4°. O fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Xapuri - Acre, 06 de fevereiro de 2026. MAXSUEL MAIA PEREIRA Prefeito de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14204 177 12 de fevereiro de 2026 Sec. Saúde Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº614/2020 Permuta de Servidores entre Xapuri e Rio Branco Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 614 DE 10 DE MARÇO DE 2020 “Permuta de Servidores entre os Municípios de Xapuri e Rio Branco.” O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica de Xapuri DECRETA: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a permutar a servidora Janderléia Barbosa de Souza , matrícula nº 0725, Professora do Município de Xapuri, com a servidora Fernanda Vieira Mendes, matrícula nº 710092-1, do Município de Rio Branco, de acordo com o ofício de solicitação nº 044/2020 da Prefeitura Municipal de Xapuri. Art. 2° - A presente permuta ocorrerá com ônus para as prefeituras de origem das servidoras e não acarretará perdas nos vencimentos das permutadas, obedecendo assim seus direitos permitidos, de acordo com a legislação vigente. Art. 3° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 10 de março de 2020. Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos Prefeito de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12858 13 de agosto de 2020 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL 010/2020 - Site Governamental Licitações Dispensa Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar CONTRATO Nº 001/2020 PORTARIA N°066/2020 - FISCAL DO CONTRATO CONTRATADO: D Batista da Silva – ME Vigência do contrato: 12 meses. Data da assinatura : 06 de Janeiro de 2020 Valor global: R$ 14.820,00 (Quatorze mil oitocentos e vinte reais) TERMO DE RETIFICAÇÃO REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO DE PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL Nº 12.794 de 08 de maio de 2020, PÁGINA 081. ONDE SE LÊ: EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 – Gabinete do Prefeito. LEIA-SE: EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 010/2020 – Gabinete do Prefeito. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Xapuri – Acre, 28 de Maio de 2020. João Ribeiro de Freitas Secretário Municipal de Gabinete Civil *** PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 001/2020 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 001/2020 – Gabinete do Prefeito. Partes: Município de Xapuri/Secretaria Municipal de Gabinete Civil e a empresa D Batista da Silva – ME. Objeto: Contratação de serviços de Assessoria Técnica Especializada em Transparência Pública, incluindo ferramenta de gestão de conteúdo “site governamental” e serviços correlatos de implantação, coleta, revisão e publicação constante das informações necessárias para atender a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) e a Lei da Transparência (LC 131/2009), conforme exigências do Tribunal de Contas, Ministério Público Federal (MPF) e outros, para atender as necessidades da PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – AC. Vigência do contrato: 12 meses. Data da assinatura: 06 de Janeiro de 2020. Valor global: R$ 14.820,00 (Quatorze mil oitocentos e vinte reais). Dotação orçamentária: PROGRAMA DE TRABALHO: 2004 – Manutenção do Departamento de Divulgação Social. ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.00.00 – Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica. Xapuri – Acre, 06 de Maio de 2020. Assinam: João Ribeiro de Freitas e Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos (Contratante) e o senhor Demétrios Batista da Silva (Contratado) representante da empresa D Batista da Silva – ME. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12794 81 8 de maio de 2020 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 005/2019 (Comissão Organizadora) Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar COMISSÃO ORGANIZADORA DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADO DE CONSELHEIROS TUTELARES RESOLUÇÃO Nº 05 DE 15 DE MAIO DE 2019. Dispõe sobre a criação da Comissão organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Xapuri - AC, no uso das atribuições legais estabelecidas na Lei Municipal nº 974/2018 e no seu Regimento Interno, RESOLVE: Art. 1o Constituir Comissão Organizadora do processo de escolha dos conselheiros tutelares do Município de Xapuri – AC. Art. 2o A Comissão será composta pelas seguintes pessoas: I - Representantes do Poder Público: Titular: Fernanda Pinheiro de Abreu Suplente: Jonathan Matheus Rodrigues Pinheiro Titular: Josélia Evelim da Silva Azevedo Suplente: Kaenia Cristina Souza Maia Titular: Iraide Lopes Mendes Suplente: Carlos Wiliam Alencar da Silva II – Representantes da Sociedade Civil: Titular: Francimara Araújo da Silva Suplente: Odete Emiliana da Silva Titular: Thiago Fabrício Pereira da Silva Suplente: Maria de Nazaré Pereira Royzal Titular: Francisco Ramalho de Souza Suplente: Silvia da Silva Lima Parágrafo único. A Comissão Organizadora elegerá aquele (a) que irá presidi-la, pelo voto da maioria de seus membros. Não havendo definição por este critério, será o seu presidente o membro mais antigo no Conselho de Direitos; persistindo a indefinição, será considerado eleito o de maior idade. Art. 3° Compete à Comissão Organizadora: I - Conduzir o processo de escolha; II - Analisar e decidir, em primeira instância administrativa, os pedidos de impugnação e outros incidentes ocorridos na realização do processo de escolha, nos termos do edital; III - Escolher e divulgar os locais do processo de escolha; IV - Providenciar a confecção das células, conforme modelo a ser aprovado; V - Adotar todas as providências necessárias para a realização do pleito, podendo, para tanto, selecionar, preferencialmente junto aos órgãos públicos municipais, os mesários e escrutinadores, bem como, seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia do processo de escolha, na forma da resolução regulamentadora do pleito; VI - Realizar reunião destinada a dar conhecimento formal das regras do processo de escolha aos candidatos considerados habilitados para o processo eleitoral, que firmarão compromisso de respeitá-las, sob pena de imposição das sanções previstas na legislação local; VII - Solicitar, junto ao comando da Polícia Militar ou Guarda Municipal local, a designação de efetivo para garantir a ordem e segurança dos locais do processo de escolha e apuração e; VIII - Resolver os casos omissos. Art. 4° A Comissão Organizadora poderá convidar representantes dos órgãos e instituições integrantes do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente para assessorá-la, mediante indicação prévia à Assembléia do CMDCA, para deliberação. Art. 5º Esta Comissão terá até 31 de dezembro de 2019 para concluir o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar, observadas as regras e critérios estabelecidos na Resolução 03/2019 que dispõe sobre o Edital de convocação aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA. Art. 6º - Fica revogada a Resolução Nº 04/2019 de 30 de abril de 2019 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Xapuri – AC. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Artº 8º - Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência. Xapuri – Acre, 15 de maio de 2019. Jurivan Bezerra Rios Presidente do CMDCA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12561 100 29 de maio de 2019 Sec. Assistência Social Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°406/2025 - Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC PORTARIA N°406 de 14 de agosto de 2025 O Prefeito Municipal de Xapuri, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e em atenção a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre. RESOLVE: CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDA/INCRA n.o 4, de 25 de novembro de 2024, que instituiu o Programa Terra Cidadã; CONSIDERANDO a Instrução Normativa INCRA n.o 148, de 14 de março de 2025, que regulamenta os procedimentos para a celebração de acordos de adesão com entes federativos, visando a execução do Programa Terra Cidadã; Considerando o que consta no Processo Administrativo INCRA/SEI: n° 54000.074207/2025-14. RESOLVE: Art. 1o Instituir o “Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária”, visando a coordenação, supervisão e execução do Plano de Trabalho Terra Cidadã, no âmbito do município de Xapuri. Art. 2o O Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária será constituído por um coordenador e servidores da Prefeitura com qualificação compatíveis as atividades a serem desenvolvidas. Parágrafo único. Integram a equipe do Serviço de Apoio à Reforma Agrária e Governança Fundiária do Programa Terra Cidadã, no âmbito da Prefeitura Municipal de Xapuri os seguintes servidores: Nome do servidor Cargo/Decreto de nomeação Função Wagner Soares de Meneses Junior Diretor de Assistência Técnica. Dec. 081/2025 Coordenador Evilane Rodrigues Barroso Coordenadora de Feiras e Desenvolvimento Rural. Dec 143/2025 Membro Eliomar Soares de Souza Secretário Municipal de Floresta, Agricultura e Pecuária. Dec 004/2025 Membro Art. 3o Esta Portaria, entra em vigor na data de sua publicação. Maxsuel Maia Pereira Prefeito de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14087 161 18 de agosto de 2025 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº 686/2020 Abertura de Crédito reforço de dotação orçamentária Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 686 DE 17 DE AGOSTO DE 2020 “Dispõe sobre Abertura de Crédito reforço de dotação orçamentária por remanejamento por anulação parcial ou total no exercício de 2020, e dá outras providências. O PREFEITO DE XAPURI, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Xapuri. RESOLVE: Art. 1° - De ordem do Senhor Prefeito Municipal, fica a Secretaria Municipal de Saúde, juntamente com a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao remanejamento de recursos por anulação parcial/total no exercicio de 2020, na forma que se segue abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 007 – Secretaria Municipal de Saúde - RP 010 – Fundo Municipal de Saúde 3014 – Enfrentamento da Emergência – COVID-19 33.90.47.00.00.0013 – Obrigações Tributarias e Contribuitivas 16.800,00 33.90.32.00.00.0013 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 5.000,00 Art. 2º - Os recursos financeiros necessários para a esta suplementação provirão conforme detalhamento abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 007 – Secretaria Municipal de Saúde - RP 010 – Fundo Municipal de Saúde 1030 – Programa Saúde da Familia 33.90.36.00.00.0013 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 2039 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 33.90.47.00.00.0013 – Obrigações Tributarias e Contribuitivas 12.000,00 44.90.52.00.00.0013 – Equipamentos e Material Permanente 4.000,00 1032 – Programa Saúde Bucal – PSB 33.90.30.00.00.0013 – Material de Consumo 3.800,00 Total do Remanejamento 21.800,00 Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Art. 4º - Registra-se, publique-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 17 de agosto de 2020. Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos Prefeito Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12875 8 de setembro de 2020 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria N°180/2026 - Gestor e Fiscais de Contrato N°039/2026 - DL N°016/2026 Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Designa os servidores Emerson Rodrigo Simião de Souza e Emanuelle Silva de Freitas para atuarem como Gestor e Fiscal do Contrato nº 039/2026. Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITACÃO E CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 180/2026 DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 039/2026, cujo objeto é Contratação de empresa para o fornecimento de Copos Descartáveis e Marmita de Isopor, para atender as demandas das Secretárias Municipais de Xapuri – AC; para atender demanda da Secretaria de Planejamento e Coordenação Geral da Prefeitura Municipal de Xapuri – Acre. FUNÇÃO - NOME GESTOR - Emerson Rodrigo Simião de Souza, Secretário Municipal de Planejamento e Coordenação Geral - Decreto Nº 078/2025. FISCAL - Emanuelle Silva de Freitas, Diretora administrativa, Programas e Projetos da administração e finanças - Decreto nº 159/2025. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Xapuri – Acre, 29 de abril de 2026. MAXSUEL MAIA PEREIRA Prefeito de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14261 174 8 de maio de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar

Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei N°1205/2023 - LOA 2024 Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO LEI MUNICIPAL Nº1205 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Xapuri para o Exercício Financeiro de 2024, e dá Outras Providências”. ************************************************* LEI MUNICIPAL Nº 1205 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023 “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Xapuri para o Exercício Financeiro de 2024, e dá Outras Providências” Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13745 153 3 de abril de 2024 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas Data da Publicação Título da Publicação ou Arquivo Baixar