PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

RESOLUÇÃO CMS NO. 05 DE 20 DE MAIO DE 2026.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Xapuri, Com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Leis Municipal no 223/1997 e no 1187 de 15 de agosto de 2023. Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde de Xapuri os seguintes itens:
Item 01: Proposta de Realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Xapuri; para apreciação,
RESOLVE Ad referendum:
Art. 1º - Aprovar a Realização da 8ª Conferência Municipal de Saúde de Xapuri;
Art. 2° - A 8ª Conferência Municipal de Saúde de Xapuri terá como tema “Democracia, Soberania e SUS: cuidar do povo é cuidar do Brasil”
Art. 3° - Os eixos temáticos da 8ª CMS de Xapuri são:
I - Democracia, saúde como direito e soberania nacional;
II - Financiamento adequado e suficiente para o SUS, com base na justiça tributária e na sustentabilidade fiscal e social;
III - Os desafios para o SUS na agenda nacional da defesa da vida e da saúde: emergências climáticas e justiça socioambiental;
IV - Modelo de atenção e gestão, territórios integrados e cuidado integral.
Art. 4° - O regimento interno deverá ser elaborado pelo plenário do CMS na próxima reunião ordinária.
Art. 5° - Esta Resolução entra em vigor na data de sua assinatura, devendo ser submetida à homologação do CMS/Xapuri na sua próxima reunião ordinária.

MARIO SÉRGIO RAFAEL DE BRITO
Presidente - Conselho Municipal de Saúde
Xapuri

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 05, de 20 de maio de 2026, nos termos das Leis Municipal nº 223/1997 e nº 1187 de 15 de agosto de 2023 e da Resolução no 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.

DANIEL LIMA DE ALMEIDA
Secretário Municipal de Saúde