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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Termo Aditivo
3° Termo Aditivo - Contrato Nº023/2025 - PP SRP Nº029/2023 - ALBS COMERCIO DE LUBRIFICANTES EIRELI
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
3° Termo Aditivo - Contrato Nº020/2025 - PP SRP Nº029/2023 - AGM SANTOS PEÇAS E SERVIÇOS LTDA
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
3° Termo Aditivo - Contrato Nº025/2023 - PP Nº011/2023 - IGG- INSTITUTO EM GESTÃO E GOVERNANÇA
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Ata Nº040/2025 - PP Nº013/2025 - AUTO POSTO IMPERIAL LTDA
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
3° Termo Aditivo - Contrato Nº022/2025 - PP SRP Nº029/2023 - DOMINIO COMERCIO lMP. E EXP. EIREL
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Legislação
Termo de Formento
Republicado por Incorreção - Termo de Fomento Nº001/2026 - SEMED - ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE VITÓRIA RÉGIA
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
4° Termo Aditivo - Contrato Nº042/2024 - PP SRP Nº029/2023 - TORQUE DIESEL PEÇAS E SERVIÇOS IMP. E EXP. LTDA
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
3° Termo Aditivo - Contrato Nº024/2025 - PP SRP Nº029/2023 - R COSTA DA SILVA IMP. E EXP. EIRELI
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
4° Termo Aditivo - Contrato Nº005/2022 - PP Nº018/2022 - DAILSON PEREIRA DA SILVA NETO - EIRELI
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Legislação
Lei
Lei Nº1317/2026 - Reajuste Salarial Servidores Câmara Municipal
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Contrato Nº037/2025 - Inexigibilidade Nº010/2025 - RAIMUNDO CALDAS DE BRITO
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Extrato da Ata Nº025/2025 - PP SRP Nº003/2025 - J. L. MENDES FILHO
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação Nº001/2026 - Manifestação de Interesse - SEMED
📅Publicado em
Publicado em 12/08/2026
Licitações
Aviso de Prorrogação
Aviso de Prorrogação - CP Nº005/2026 - DOEAC N°14325
📅Publicado em
Publicado em 11/08/2026
Legislação
Resolução
Resolução CMS Nº007/2026 Regimento Interno da 8ª Conferência Municipal de Saúde
📅Publicado em
Publicado em 11/08/2026
Legislação
Lei
Lei Nº1316/2026 - Prêmio de Incentivo ao Desempenho Educacional
📅Publicado em
Publicado em 11/08/2026
Legislação
Lei
Lei Nº1315/2026 - Concessão de Auxílio Alimentação
📅Publicado em
Publicado em 11/08/2026
Legislação
Regimento
Regimento 8ª Conferência Municipal de Saúde
📅Publicado em
Publicado em 11/08/2026
Licitações
Aviso de Suspensão
Aviso de Suspensão - PP SRP Nº010/2026 - DOEAC N°14325
📅Publicado em
Publicado em 11/08/2026
Legislação
Resolução
Resolução CMS Nº006/2026 - Parâmetros Atendimento TEA
📅Publicado em
Publicado em 11/08/2026
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