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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona Nº021/2026 Segurança Patrimonial e outros

📅Publicado em

9 de novembro de 2026

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Licitações

Contrato

Contrato nº089/2026 - VIGIACRE VIGILÂNCIA PATRIMONIAL LTDA - Adesão/Carona N°021/2026- DOEAC nº14389

📅Publicado em

9 de novembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº618/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº057/2026 - Adesão/Carona N°021/2026- DOEAC nº14389

📅Publicado em

9 de novembro de 2026

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Licitações

Termo de Adesão

Termo de Adesão - Adesão/Carona nº021/2026 - DOEAC nº14389

📅Publicado em

9 de novembro de 2026

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Licitações

Termo de Ratificação

Termo de Ratificação - Inexigibilidade Nº012/2026

📅Publicado em

6 de novembro de 2026

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Licitações

Contrato

Contrato N°088/2026 - LINK E CIA LTDA - Inexigibilidade Nº012/2026

📅Publicado em

6 de novembro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria N°597/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N°088/2026

📅Publicado em

6 de novembro de 2026

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Legislação

Resolução Administrativa Conjunta

Resolução Administrativa Conjunta SEMED nº002/2026 - Readequação da estrutura da DEB e instituição do NTMA

📅Publicado em

6 de novembro de 2026

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Legislação

Portaria Conjunta

Portaria Conjunta SEMED/CME nº003/2026 - Aprova e institui o Plano de Comunicação do Programa Alfabetiza

📅Publicado em

6 de novembro de 2026

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Licitações

Termo de Convocação

Termo de Convocação - SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - PSS Nº 001/2025

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Licitações

Pregão Presencial

PP SRP N°014/2026 - Hospedagem/Hotelaria

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP N°014/2026

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Concursos

Termo de Convocação

Termo de Convocação - PSS N°001/2025 - DOEAC N°14386

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Legislação

Resolução

Resolução CMDCA nº003/2026 - Convocar Sr. Erinilso Severino de Souza

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº142/2026 - Instituição da Política Municipal de Alfabetização da Rede Municipal de Ensino

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Licitações

Aviso de Licitação

Aviso de Licitação - PP SRP N°014/2026 - DOEAC nº14386

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº141/2026 - Exoneração ANTONIO WESLEY SUSSURANA LINS

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº143/2026 - Instituição do Comitê Estratégico Local da Política Municipal de Alfabetização

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Concursos

Termo de Convocação

Termo de Convocação nº006/2026 - PSS N°002/2026 - DOEAC N°14386

📅Publicado em

4 de novembro de 2026

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Licitações

Rescisão de Contrato

Rescisão de Contrato nº060/2026 - Adesão nº 018/2026/PMX - DOEAC N°14385

📅Publicado em

3 de novembro de 2026

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