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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Termo de Ratificação
Ratificação - Inexigibilidade Nº007/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade Nº009/2026 Apresentação artística musical durante a Expo Xapuri 2026.
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Ratificação - Inexigibilidade Nº009/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº097/2026 - Nomeação da Comissão Organizadora da Expo Xapuri 2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato do Contrato Nº054/2026 - Top Primer Produções Musicais Ltda - Inexigibilidade Nº007/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº301/2026 - Fiscal de Contrato - Contrato Nº054/2026 - Inexigibilidade
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº335/2026 - Fiscal de Contrato - Contrato Nº055/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº360/2026 - Fiscal de Contrato - PP Nº007/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade Nº008/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Ratificação - Inexigibilidade Nº008/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Lei
Lei Municipal Nº1313/2026 - Criação de Unidades Escolares Municipais
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato do Contrato Nº056/2026 - MT Producoes Ltda - Inexigibilidade Nº009/2026
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade Nº007/2026 Apresentação artística musical durante a Expo Xapuri 2026.
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Licitações
Contrato
Contrato Nº053/2026 Vincita Comercio de Implementos Agricolas Ltda
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Licitações
Termo de Adesão
Termo de Adesão Nº016/2026 - ATA N°004/2025 PE Nº298/2024
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Licitações
Adesão/Carona
Adesão/Carona Nº016/2026 - Plantadeira de mandioca acoplada com sistema de adubação
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Contrato Nº053/2026 - Vincita Comercio de Implementos Agricolas Ltda - Carona N°016/2026
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº300/2026 - Fiscal de Contrato N°053/2026 - Carona N°016/2026
📅Publicado em
Publicado em 26/06/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo Nº017/2025 - DL Nº009/2025
📅Publicado em
Publicado em 25/06/2026
Licitações
Contrato
Contrato nº052/2026 - RL DA SILVA LTDA - PP N°014/2025
📅Publicado em
Publicado em 24/06/2026
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