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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Legislação
Declaração de Inexistência de Ocorrência
Declaração de Inexistência de Relatório e/ou Pareceres 2026
📅Publicado em
Publicado em 07/08/2026
Concursos
Retificação
Retificação - Edital Nº001/2026 - Sec.de Educação
📅Publicado em
Publicado em 07/08/2026
Concursos
Edital de Convocação
17° Termo de Convocação - Edital Nº001/2026 - Secretaria Municipal de Educação
📅Publicado em
Publicado em 07/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº065/2026 - CLAUDENILSO ROQUE DE ARAUJO - DL Nº021/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Dispensa de Licitação
Termo de Ratificação - DL Nº021/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Dispensa de Licitação
DL Nº021/2026 - Aulas de Jiu-Jitsu
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Republicado por Incorreção - Extrato de Contrato Nº042/2026 - Adesão Nº013/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Distrato de Contrato
Distrato de Contrato - Ceilde Nely Menezes
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº426/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº063/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Termo de Apostilamento
1° Termo de Apostilamento - Contrato N°042/2026 - Adesão N°013/2026
📅Publicado em
Publicado em 06/08/2026
Licitações
Aviso de Prorrogação
Aviso de Prorrogação - CP N° 005/206
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Licitações
Aviso de Suspensão
Aviso de Suspenção - PP SRP N° 010/2026
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº003/2026 - Designar Equipe Técnica - Soluções Fundiárias do TJ/AC
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Contas Públicas
RREO
RREO - 3° Bimestre 2026 - DOEAC Nº14322
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Concursos
Edital de Convocação
6° Termo de Convocação - PSS Nº004/2026 - Sec. de Assistência Social
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº432/2026 - Divulgação RREO 3º Bimestre 2026
📅Publicado em
Publicado em 05/08/2026
Contas Públicas
RREO
RREO - 3° Bimestre 2026
📅Publicado em
Publicado em 03/08/2026
Licitações
Aviso de Prorrogação
Aviso de Prorrogação - CP SRP Nº002/2026 - Construção de Poços
📅Publicado em
Publicado em 01/08/2026
Licitações
Aviso de Adiamento
Aviso de Adiamento - PP nº 011/2026 - Registro de Preços para locação de equipamentos diversos
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação nº 016/2026 - PSS nº 001/2026 - Secretaria de Educação
📅Publicado em
Publicado em 31/07/2026
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