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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Adesão/Carona
Adesão/Carona Nº011/2026 Beneficiadora de arroz - Sec. de Floresta, Agricultura e Pecuária
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Adesão/Carona
Adesão/Carona Nº010/2026 Máquinas e Equipamentos Agrícolas
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Termo de Adesão
Termo de Adesão - Adesão/Carona Nº010/2026
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato nº 032/2026 - BELRIO COMERCIO DE MAQUINAS
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PP SRP N°006/2026 - DOEAC N°14233
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Concursos
Edital de Convocação
Termo de Convocação nº002/2025 - PSS N°001/2025
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Concursos
Edital de Convocação
Termo de Convocação nº003/2025 - PSS N°001/2025
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Aviso de Prorrogação
Aviso de Prorrogação - CP N°002/2026 - DOEAC N°14233
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº098/2026 - Gestor e Fiscais de Contrato N°032/2026
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Aviso de Prorrogação
Aviso de Prorrogação - PP SRP nº004/2026 - DOEAC N°14233
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Termo de Adesão
Termo de Adesão - Adesão/Carona Nº011/2026
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Contrato
Contrato nº019/2026 - RL da Silva Ltda.
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Contrato
Contrato nº029/2026 - Mamoré Máquinas Agrícolas Ltda.
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Contrato N°015/2025 - Decorp Ltda
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº089/2026 - Gestor e Fiscais de Contrato N°029/2026
📅Publicado em
Publicado em 28/03/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - Contrato nº016/2025
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Licitações
Termo Aditivo
1° Termo Aditivo - CONTRATO Nº001/2025
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato do Contrato N°019/2026 - RL DA SILVA LTDA
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Legislação
Portaria
Portaria nº055/2026 - Gestor e Fiscais de Contrato N°019/2025
📅Publicado em
Publicado em 27/03/2026
Contas Públicas
RGF
RGF 3º Quadrimestre 2025
📅Publicado em
Publicado em 27/02/2026
- 129Página 1