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Portal da Transparência do Executivo
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O Portal da Transparência do Executivo Municipal foi criado em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal n° 101, de 04 de maio de 2000, à Lei Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, e à Lei de Acesso à Informação Pública n° 12.527 de 18 de novembro de 2011.
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Importante: Alguns links abrem em nova janela, outros na mesma janela. Para abrir numa nova janela (nova guia) o link, pressione a tecla CRTL + Clique ou clique com o botão direito e abrir nova guia.
Observação 1: Os arquivos quando gerados somente em .PDF são pesquisáveis, conforme recomendação do TCE e ATRICON.
Observação 2: Alguns links/URLs poderão abrir em nova janela no local exato da informação desejada. Basta filtrar, seguindo o passo a passo do sistema para obter a informação desejada.
Menu
Atos Normativos (Audiências públicas, Comunicados oficiais, Decretos, Instruções normativas, Portarias e Resoluções.)
Benefícios recebidos do BB (Procure pelo beneficiário "município/UF"; informe o período e o fundo)
Despesas (empenhos, liquidações e pagamentos)
LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) / Proteção denunciante / acessibilidade e privacidade
Lista dos Inscritos em Dívida Ativa
Ouvidoria (Solicitações, denúncias, sugestões, reclamações e elogios.)
Outros tipos de convênios/acordos/termos c/ou s/necessidade de recurso financeiro ou contrapartida
Precatórios por ordem cronológica (Selecione o PDF com o nome do município na página do TJAC)
Programas e Ações (Projetos e Atividades)
Receitas Orçamentárias (Previsto x Realizado)
Renúncias de Receitas / Renúncias Fiscais / Incentivos Fiscais
Rol de documentos classificados ou desclassificados com grau de sigilo
Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) - assuntos referentes a LAI
Subvenção
Transferências Financeiras Concedidas (Duodécimo da Câmara e Outros)
OBSERVAÇÕES E INFORMAÇÕES ADICIONAIS SOBRE O PORTAL DE TRANSPARÊNCIA
1. Dados abertos - os arquivos no sistema portal de transparência podem ser exportados para os formatos abertos: PDF, ODT, DOCX, CVC, CLS, ODS;
2. Busca "Search": [1] disponível em todas as páginas no cabeçalho. [2] Em algumas páginas do portal a busca pode ser feita também usando as ferramentas de busca do navegador (ex.: Ctrl + F);
3. Os relatórios de auditoria externa podem ser visualizados no site do TCEAC (aqui) na seção Órgão > nome da Prefeitura Municipal (Xapuri). Aqui, você encontra todas as Inspeções, autuações, notificações, recomendações, multas, entre tantos outros emitidos em nome da casa legislativa pelo Tribunal de Contas do Acre (TCEAC);
4. Caso deseje ter uma visão resumo. detalhada, distribuição do gasto público e das receitas, consolidado pelo TCEAC, conforme os envios bimestrais, quadrimestrais e anuais do poder executivo municipal, visualize aqui;
5. Acompanhe as remessas enviadas pela Prefeitura Municipal em respeito à lei de transparência e resolução TCEAC nº 87/2013, referente aos arquivos da Contabilidade (SIPAC).
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