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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Legislação
Decreto
Decreto Nº101/2026 - Nomeação do Coordenador de Resíduos Sólidos
📅Publicado em
Publicado em 11/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº404/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº063/2026 - DL Nº019/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/07/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - DL N°019/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/07/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Extrato de Contrato Nº063/2026 - CLAUDENILSO ROQUE DE ARAUJO - DL Nº019/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/07/2026
Licitações
Dispensa
DL Nº019/2026 - Instrutor de (Jiu-Jitsu) para atender ao “Projeto Social do Cras
📅Publicado em
Publicado em 11/07/2026
Licitações
Contrato
Contrato nº058/2026 - XNET TELECOM LTDA - PP Nº010/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Termo de Ratificação
Termo de Ratificação - DL Nº018/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Dispensa
DL Nº018/2026 - Kit de Equipamentos de Academia ao Ar livre
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Contrato
Contrato nº059/2026 - GOVISTA TELECOMUNICACAO IMP. E EXP. LTDA - PP nº010/2025
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº348/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº046/2026 - DL N°013/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Extrato de Contrato
Contrato Nº062/2026 - ZIOBER BRASIL LTDA - DL Nº018/2026
📅Publicado em
Publicado em 10/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1º Termo Aditivo - Contrato Nº017/2025 - PP SRP Nº008/2025 - E. D. DO NASCIMENTO
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº100/2026 - Nomeação de Coordenador administrativo - Kaled Garcia da Silva
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1º Termo Aditivo - Contrato Nº015/2025 - PP SRP Nº008/2025 - J. A. DEZA CASAS IMP EXP LTDA
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Legislação
Decreto
Decreto Nº099/2026 - Nomeação de Diretor de Compras - Ailton Carlos da Silva dos Santos
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1º Termo Aditivo - Contrato Nº016/2025 - PP SRP Nº008/2025 - M. A. GOMES DE FREITA - ME
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1º Termo Aditivo - Contrato Nº013/2025 - PP SRP Nº008/2025 - T. C. OLIVEIRA LTDA
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1º Termo Aditivo - Contrato Nº018/2025 - PP SRP Nº008/2025 - C. M. COSTA DA SILVA LTDA
📅Publicado em
Publicado em 09/07/2026
Licitações
Ata
Ata N°029/2026 - D P SILVA NETO LTDA - PP SRP N°005/2026
📅Publicado em
Publicado em 07/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
1º Termo Aditivo - Ata Nº011/2025 - PP Nº007/2025 - R. BISPO AGUIAR
📅Publicado em
Publicado em 07/07/2026
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