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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Licitações
Aviso de Prorrogação
Aviso de Prorrogação - Concorrência Nº002/2026 - DOEAC N°14273
📅Publicado em
Publicado em 23/06/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE N°001/2026 - DOEAC N°14273
📅Publicado em
Publicado em 23/06/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PE N°002/2026 - DOEAC N°14.273
📅Publicado em
Publicado em 23/06/2026
Licitações
Termo de Anulação
Termo de Anulação - DL N°027/2025 - DOEAC N°14285
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°086/2026 - Nomeação do Coordenador de Juventude - Gerlaian da Silva Ferreira
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Licitações
Aviso de Licitação
Aviso de Licitação - PP SRP N°009/2026 - DOEAC N°14285
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°091/2026 - Nomeação do Diretor de Cultura e Eventos - Jorgescley Lima Beleza
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°085/2026 - Exoneração do Coordenador de Juventude - Jonathan Lennon Ribeiro Ferreira
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Licitações
Termo de Homologação
Termo de Homologação - PP SRP N°005/2026
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°089/2026 - Exoneração do Diretor de Cultura e Eventos - Diego Pantoja do Nascimento
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Licitações
Aviso de Reabertura
Aviso de Reabertura - PE N°001/2026 - DOEAC N°14285
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°090/2026 - Nomeação do Diretor de Turismo - Diego Pantoja do Nascimento
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°087/2026 - Exoneração do Coordenador de Zona Rural e ACS - Cleber dos Reis Brito
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°088/2026 - Exoneração do Diretor de Turismo - Jorgescley Lima Beleza
📅Publicado em
Publicado em 12/06/2026
Legislação
Portaria
Republicado por Incorreção - Portaria N°151/2026 - Gestor e Fiscais - Contrato N°044/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°260/2026 - Comissão de PAD - V. S. da S. N.
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°245/2026 - Gestor e Fiscais - Contrato N°047/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
Licitações
Termo Aditivo
4° Termo Aditivo - Contrato N°037/2023
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
Licitações
Inexigibilidade
Inexigibilidade N°005/2026 Revisão da Caminhonete L200/PLACA QWO1H66
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
Licitações
Ratificação
Ratificação - Inexigibilidade N°005/2026
📅Publicado em
Publicado em 11/06/2026
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