PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA
DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 003/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Xapuri/Ac.

CONSIDERANDO
O artigo 19 da Lei nº. 974/2018, que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Xapuri/AC, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e esta Lei;
X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e Convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato;

CONSIDERANDO
A Resolução CMDCA nº 002/2026 que publicou a Relação atualizada dos Candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos e o Decreto Municipal 005/2024.

CONSIDERANDO
O requerimento de afastamento da conselheira tutelar e titular Júnia da Silva Santos datado em .

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR o Sr. Erinilso Severino de Souza, para assumir como Conselheiro Tutelar Suplente durante o periodo de afastamento da Srª. JÚNIA DA SILVA SANTOS , Conselheira Tutelar e Titular, lotada no Conselho Tutelar de Xapuri/AC, do dia 29 de outubro de 2026 a 19 de novembro de 2026.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, reproduzindo efeitos retroativos a 29 de outubro de 2026.

Xapuri/Ac, 29 de outubro de 2026.

Antônio Ranan Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.
Resolução 001/2026