PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 597/2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal no 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL da Contrato no 088/2026, oriundo do Processo de Dispensa de Licatação, cujo objeto é A locação de imóvel urbano, situado na Rua Vitorino Maia, n° 299. Bairo Centro, Xapuri Acre – da empresa Link e Cia Ltda, com área construída de aproximadamente 2,5 Hec. para funcionamento da garagem e de veiculos e maquinas pesadas e salas administrativa da Secretaria Municipal de Infraestrutura Ubana e Rural.

Xapuri – Acre, 16 de outubro de 2026.