PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

GABINETE DO PREFEITO

TERMO DE RATIFICAÇÃO 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N° 012/2026

O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, sua excelência o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal no 14.133/2021.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação No 012/2026, embasado no inciso II, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa LINK E CIA LTDA inscrita no CNPJ: 04.018.370/0001-07, para a Locação de Imóvel para o funcionamento da garagem e de veiculos e maquinas pesadas e salas administrativa, no valor total de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais).

Xapuri – Acre, 16 de outubro de 2026