Prefeito Bira Vasconcelos explica Lei Municipal n.º 11.039/2022 que regulariza festas e eventos em Xapuri.
A Prefeitura de Xapuri, por meio da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) e Setor de Tributos, deu início a operação fiscalização alvará 2023, visando coibir o funcionamento de estabelecimentos irregularmente, sem a devida autorização do município, conforme preceitua a legislação tributária municipal e a Lei n.º 1139/2022 de 27 de abril de 2022.
As equipes de fiscais da Prefeitura estarão visitando os estabelecimentos, a fim de orientar os comerciantes e lojistas sobre a importância da regularização do Alvará de Funcionamento e Sanitário. A ação é pacífica, prevista no ordenamento jurídico municipal e visa coibir o comércio irregular de bens e serviços e garantir a qualidade dos produtos e serviços prestados ao consumidor.
Lembrando que os fiscais visitam as empresas portando identificação funcional, bem como outros meios de identificação para segurança do contribuinte.
Durante a fiscalização da equipe de fiscais municipal, visitam o estabelecimento e constatado a irregularidade, notifica para o comerciante poder regularizar a situação junto a Prefeitura Municipal. Os locais para regularizar são a OCA Xapuri e/ou setor de tributos municipal.
O trabalho dos fiscais ocorre com o apoio da Polícia Militar e em determinados casos da Polícia Civil. “No nosso primeiro dia de fiscalização já tivemos um comércio interditado por funcionamento irregular. Por isso, alertamos a todos para estarem em situação regular. Não estando, compareça à Prefeitura de Xapuri (Oca Xapuri) e regularize a situação para que o estabelecimento continue funcionando, gerando emprego e renda ao povo xapuriense." frisa o prefeito.
Segundo o prefeito, as ações são normais, acontecem todos os anos, mas são intensificadas no início do ano e que os estabelecimentos devem adotar as devidas ações para cumprir toda a legislação vigente na cidade, especialmente os alvarás de funcionamento e sanitários.
O Alvará de Funcionamento é um importante documento concedido pela Prefeitura, autorizando o exercício de atividades comerciais em estabelecimentos consoante as normas vigentes. É obrigatório em todo o território nacional e atesta a regularidade do estabelecimento, indústria ou prestadora de serviços.
Esse ano, por conta da Lei Municipal n.º 1139/2022, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito, a prefeitura está fiscalizando o cumprimento das novas regras de funcionamento para os estabelecimentos de eventos, bares ou similares e boates. As regras vão desde horário de funcionamento, e se eles têm autorização para música ao vivo, entre outros.
"Aqueles que são pegos funcionando sem o Alvará, recebem uma notificados e possuem até 30 dias para providenciar a documentação, junto à Prefeitura. O alvará é um atestado de legalidade, que gera segurança aos próprios donos do negócio, funcionários e clientes. Nenhum estabelecimento ou atividade econômica poderá desenvolver seus serviços no município sem esse importante documento de autorização”, frisa Bira Vasconcelos, prefeito de Xapuri.
Repúdio
A Prefeitura de Xapuri, por meio do prefeito Bira Vasconcelos, vem a público lamentar o caso de agressão ocorrido nesta terça-feira, 10, contra os fiscais de tributos municipais de Xapuri em cumprimento a Lei n.º 1139/2022; e prestar o seu apoio e solidariedade aos servidores, afirmando que os agressores responderam pelos atos praticados.
O gestor municipal já adotou as providências para apurar o caso em conjunto com Polícia Militar e Polícia Civil, para que os agressores sejam ouvidos e punidos e o caso será enviado ao Ministério Público.
A Prefeitura de Xapuri reforça que a fiscalização continuará e agora com o apoio das forças de segurança, para cumprir a legislação vigente; e pede tranquilidade aos proprietários de bares, casas de show e similares, para que estes recebam os fiscais com respeito e educação, e que o principal objetivo da fiscalização é garantir a segurança do consumidor que usa os serviços e cumprir a legislação vigente.
Bira Vasconcelos
Prefeitura Municipal de Xapuri
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