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Lei N° 1139/2022 - Regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 1139 DE 27 DE ABRIL DE 2022 ( RTF )
“Regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas, realização de festas, e dá outras providências”.

Lei N° 1139/2022 - Regulamenta a expedição do Alvará de Funcionamento

  • DOEAC 13.297

    Data: 01/06/2022

    Pág: 102-104

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