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- PP SRP Nº010/2023 Horas de máquinas pesadas/Pá carregadeira e locação de caçamba | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP SRP Nº010/2023 Horas de máquinas pesadas/Pá carregadeira e locação de caçamba Licitações Pregão Presencial Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE XAPURI CONTRATO Nº052/2024 - DOEAC N°13.810 VALOR R$ 176.397,00 VIGÊNCIA : 12 MESES DATA DA ASSINATURA: 12/06/2024 ATA Nº15/2023 EXTRATO DE ATA N°015/2023 PROCESSO ADM. N°024/2023 CONTRATADO: F.S. OLIVEIRA - LTDA CNPJ 23.643.100/0001-31 VALOR R$ 351.000,00 VIGÊNCIA: 12 MESES DATA DA ASSINATURA: 12 de junho de 2023 Edital e Anexos AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL SRP Nº 010/2023 A Prefeitura de Xapuri, através do Pregoeiro e sua equipe de apoio, torna público para os interessados, que estará realizando o certame, abaixo relacionado: OBJETO : Abertura de processo licitatório para a eventual contratação de serviços de horas de máquinas pesadas (pá carregadeira e locação de Caçamba Truck) para atender as demandas das Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural Pertencentes à Prefeitura de Xapuri/AC Retirada do Edital: Rua Floriano Peixoto, nº 114, Centro – Xapuri - AC, no período do dia 24/05 à 06/06/2023, de Segunda à Sexta feira, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, site do Tribunal de Contas do Estado do Acre: http://www.tce.ac.gov.br/servicos/licitacoes/, https:// www.xapuri.ac.gov.br/licitacoes ou via e-mail: cplxapuri@gmail.com . Local, Data e Horário de abertura : 06 de junho de 2023, às 11:00 horas, no endereço supramencionado. Xapuri - AC, 23 de maio de 2023. Emanuelle Silva de Freitas PREGOEIRA Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13540 24 de maio de 2023 Sec. Obras Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) Contas Públicas Plano de Contratação Anual Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI PLANO DE CONTRATAÇÃO ANUAL (PCA) Plano de compras Anual 2026 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 22 de maio de 2026 Sec. Saúde Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Educação Ambiental com Foco nos Resíduos Sólidos | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Educação Ambiental com Foco nos Resíduos Sólidos Carta de Serviços COLETA Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar O que é o serviço? Com a equipe de Educação Ambiental, realizamos diversas ações com objetivo de conscientizar os usuários da responsabilidade compartilhada da Prefeitura e do Cidadão, para com o tratamento dos resíduos (lixo), desde sua geração, coleta e tratamento. São atividades porta a porta (domiciliares) nos bairros, palestras e oficinas em instituições públicas e privadas, visita técnica acompanhada na nossa Unidade de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos do Município – UTRE. Como solicitar? Através de telefone ou presencialmente. Onde solicitar? Secretaria Municipal de Zeladoria da Cidade Endereço: CEP: Telefone: Horário de Funcionamento: Quais os requisitos necessários? O usuário deve ser maior de 18 anos. Documentos necessários O requerente deverá informar somente seu nome, endereço e telefone para contato. Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Atendimento imediato com prazo de execução de até 7 dias úteis. Qual o valor? Gratuito. Passo a Passo Em atendimento a solicitação, a secretaria disponibiliza uma equipe de educadores ambientais, que se deslocará até o local (bairro ou instituições em geral) com materiais didáticos. Caso seja porta a porta (domiciliar), será feita uma breve conversa com os moradores abordando a temática ambiental com a entrega de folders informativos. Caso sejam em instituições, teremos oficinas ou palestras demostrando a importância do cuidado com o meio ambiente, expondo nossas ações institucionais, e como o usuário pode agir de forma adequada à legislação ambiental. Como acompanhar o andamento do serviço? Através de telefone ou presencialmente. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 2 de setembro de 2025 Sec. de Zeladoria Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- PP Nº 020/2019 (Material Esportivo) | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PP Nº 020/2019 (Material Esportivo) Licitações Pregão Presencial Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE XAPURI ATA N°014/2019 PROCESSO N°041/2019 CONTRATADO: CAIO O. BARROS-ME CNPJ: 15.245.083/0001-56 VALOR R$ 12.473,92 VIGÊNCIA: 12 MESES Data da assinatura: 03 de Junho de 2019 ATA N°014/2019 PROCESSO N°041/2019 CONTRATADO: A. P. DO NASCIMENTO NETO - ME CNPJ: 28.037.011/0001-65 VALOR R$ 8.400,00 VIGÊNCIA : 12 MESES Data da assinatura: 03 de Junho de 2019 ATA N°014/2019 PROCESSO N°041/2019 CONTRATADO: H.J. RODRIGUES FILHO EPP CNPJ: 00.531.615/0001-44 VALOR R$ 24.610,00 VIGÊNCIA : 12 MESES Data da assinatura: 03 de Junho de 2019 ATA N°014/2019 PROCESSO N°041/2019 CONTRATADO: M.C. CAVALCANTE OLIVEIRA-ME CNPJ: 17.483.432/0001-01 VALOR R$ 20.089,50 VIGÊNCIA : 12 MESES Data da assinatura: Xapuri – AC, 03 de Junho de 2019 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº 020/2019 . A Prefeitura de Xapuri, através do Pregoeiro e sua equipe de apoio, torna público para os interessados, que estará realizando o certame, abaixo relacionado: OBJETO: Será objeto da presente licitação, REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual Contratação de Empresa para Fornecimento de Material Esportivo, para atender as demandas da Fundação Municipal de Cultura e Desporto da Prefeitura Municipal de Xapuri - AC , conforme especificações e condições estipuladas no Termo de Referência. Retirada do Edital: Rua Floriano Peixoto, nº 114, Centro – Xapuri - AC, no período do dia 15/05 à 29/05/2019, de Segunda à Sexta feira, no horário das 08:00 às 12:00 e das 14:00 às 17:00 horas, site do Tribunal de Contas do Estado do Acre: http://www.tce.ac.gov.br/servicos/licitacoes/ ou via e-mail: cplxapuri@gmail.com . Local, Data e Horário de abertura : 29 de maio de 2019, às 13:30 horas, no endereço supramencionado. Xapuri - AC, 14 de maio de 2019, Rodrigues Moreira, PREGOEIRO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12551 89 15 de maio de 2019 Sec. Cultura e Desporto Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- 01° Termo de Convocação - PSS Nº005/2026 | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir 01° Termo de Convocação - PSS Nº005/2026 1º Termo de Convocação do edital 005/2026 para contratação de Auxiliar de Serviços Gerais, Motorista de Van e Psicóloga. Concursos Edital de Convocação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar 001º TERMO DE CONVOCAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 005/2026 – XAPURI/AC O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE XAPURI – ESTADO DO ACRE, no uso de suas atribuições legais CONVOCA na ordem de classificação dos candidatos do edital 005/2026 de acordo com a necessidade. SECRETARIAS MUNICIPAIS PARTICIPANTES DO EDITAL N° 005/2026 CANDIDATOS CONVOCADOS Nome Número da classificação Função JANISCLEI DE MORAES TAVARES 01 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS OZEIAS ALVES DA SILVA 01 MOTORISTA DE VAN CATEGORIA D INAYARA SUELLEM DA SILVA DE OLIVEIRA 01 PSICÓLOGA Para no prazo de 48 HORAS (dois dias úteis), portanto nos dias 06 e 07 de abril de 2026, sob pena de preclusão da posse, apresentar toda documentação necessária à sua contratação na Secretaria Municipal de Planejamento, Finanças, Administração e Coordenação Geral – SEPLACOGE, situada na Rua 24 de Janeiro – 240 – centro, no horário das 08:00 horas às 12:00 horas e das 14:00 horas às 17:00 horas e posterior posse ao cargo selecionado. A candidata deverá apresentar a seguinte documentação: RG; (cópia e original) CPF (cópia e original) Título Eleitor; (cópia e original) Carteira de Trabalho; (cópia e original) Comprovante de residência; (cópia) Comprovante de escolaridade, conforme o edital; (cópia e original); Comprovante bancários; (copias) Exame de aptidão física e mental Esta convocação poderá ser alterada conforme o interesse da administração. Nada mais a tratar para o momento. É a presente convocação. Xapuri/Acre, 01 de abril de 2026. Maxsuel Maia Pereira Prefeito de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14240 191 6 de abril de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- CHP Nº001/2025 Produtos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir CHP Nº001/2025 Produtos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural Licitações Chamada Pública Concluída Data de Abertura 19/08/2025 Hora de Abertura 09:00 Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE XAPURI REP. POR INCORREÇÃO - EXTRATO DO CTNº 047/2025 - DOEAC N°124.123 REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - CT Nº047/2025 EXTRATO DO CONTRATO Nº047/2025 Portaria N°445/2025 Gestor e Fiscal do Contrato N°047/2025 PROCESSO ADM. N°049/2025 CONTRATADO: ASSOCIAÇÃO DE PEQUENOS PRODUTORES E PRODUTORES RURAIS NOVA ESPERANÇA CNPJ 10.724.368-0001.56 VALOR R$ 196.422,00 VIGÊNCIA: 12 meses DATA DA ASSINATURA: 29/08/2025 ************************************************** ATA DA SESSÃO *************************************************** EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO (PDF ) CHAMADA PÚBLICA SRP N°001/2025 Objeto: aquisição de produtos da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural familiar, (conforme §1o do art.14 da Lei no 11.947/2009 e Resolução FNDE no 06, de 08 de maio de 2020, com as alterações contidas na Resolução CD/FNDE no 21, de 16 de novembro de 2021) para o exercício 2025. Data de abertura de sessão : Dia 19 de agosto de 2025 às 09h00mim (horário local). Edital: O edital estará à disposição dos interessados a partir do dia 30 de julho, nos sites https://www.xapuri.ac.gov.br/licitacoes , http://sistemas.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes e através do e-mail cplxapuriac@gmail.com ou no Protocolo de Licitações, situado na Rua Floriano Peixoto no 114 – Bairro: Centro, Xapuri – Acre – Cep: 69.930-000. Local de abertura : Na sala de sessão da Prefeitura situada na Rua Floriano Peixoto no 114 –Bairro: Centro, Xapuri – Acre – Cep: 69.930-000. Xapuri – Acre, 23 de julho de 2025. Ana Maria Rodrigues da Costa Agente de Contratação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14071 200 24 de julho de 2025 Sec. Educação Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto nº141/2026 - Exoneração ANTONIO WESLEY SUSSURANA LINS | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto nº141/2026 - Exoneração ANTONIO WESLEY SUSSURANA LINS Dispõe sobre a Exoneração do Coordenador Administrativo da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Xapuri. Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar DECRETO Nº 141 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026 “Dispõe sobre a Exoneração do Coordenador Administrativo da Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Xapuri”. O PREFEITO DE XAPURI, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica do Município de Xapuri. RESOLVE: Art. 1° - Fica exonerado o Senhor ANTONIO WESLEY SUSSURANA LINS, do cargo em comissão CCIII - como Coordenador Administrativa da Procuradoria Jurídica da Prefeitura Municipal de Xapuri. Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Registra-se, publique-se, cumpra-se. Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 30 de outubro de 2026. Maxsuel Maia Pereira Prefeito Municipal de Xapuri Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14386 213 4 de novembro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- PE Nº005/2022 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir PE Nº005/2022 - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP Licitações Pregão Eletrônico Concluída Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE MUNICIPIO DE XAPURI 1° TERMO ADITIVO PRAZO DO CONTRATO, se estende por mais 90 (noventa) dias e passará a ser de 15/03/2023 a 15/06/2023 CONTRATO N°038/2022 - DOEAC N°13.443 Convênio nº 882712/2019 PROCESSO ADM. N°045/2022 CONTRATADO: FOCO COMERCIAL LICITAÇÕES E SERVIÇOS LTDA CNPJ: 42.451.825/0001-72 VALOR: R$ 114.500,00 VIGÊNCIA: DATA : 15/12/2022 EDITAL E ANEXOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N°005/2022 PROCESSO ADMINISTRATIVO N°045/2022 A Comissão Permanente de Licitação torna público aos interessados, a reabertura de licitação, na modalidade de Pregão Eletrônico, tipo Menor Preço por Item: OBJETO: AQUISIÇÃO DE VEÍCULO TIPO PICK-UP em atendimento a Convênio nº 882712/2019, de acordo com as especificações e quantitativos estimados constantes no Termo de Referência anexo I. Data da abertura: 31 de outubro de 2022, a partir das 11:00 horas (horário de Brasília- DF), através do site www.comprasnet.gov.br . O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição a partir do 18 de outubro de 2022, através dos endereços eletrônicos: cplxapuri@gmail.com , http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/ e www.comprasnet.gov.br . Xapuri, 17 de outubro de 2022. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. Iury Rodrigues Moreira PREGOEIRO Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13392 142 18 de outubro de 2022 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Lei 968 de 16/10/2018 | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Lei 968 de 16/10/2018 Legislação Lei Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI Gabinete do Prefeito LEI MUNICIPAL N° 968 DE 16 DE OUTUBRO DE 2018 O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI. Art. 1º - Fica aberto ao orçamento vigente crédito de reforço de dotação orçamentária por remanejamento por anulação parcial ou total no exercício de 2018, conforme transferências de valores de elementos de despesa abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 007 – Secretaria Municipal de Saúde 1033 – Programa de Ação Básica de Vigilância Sanitária 3.3.90.14.00.00.00 – Diária Civil 5.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 007 – Secretaria Municipal de Saúde 2039 – Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde 4.4.90.39.00.00.00 – Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica 40.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 010 – Fundo Municipal de Saúde – PAB 3003 – Incremento Temporário ao PAB FIXO 3.3.90.39.00.00.00 – Serviço de Terceiro – Pessoa Jurídica 300.000,00 Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura dos recursos previsto no Art. 1º provirão de anulações parcial/totais do orçamento do exercício financeiro de 2018 com descriminação abaixo: PROGRAMA DE TRABALHO 007 – Secretaria Municipal de Saúde 1033 – Programa de Ação Básica de Vigilância Sanitária 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo 3.000,00 3.3.90.36.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física 2.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 007 – Secretaria Municipal de Saúde 1031 – Programa de Assistência Farmacêutica - RP 3.3.90.32.00.113.41 – Material, Bem ou Serviço para Distribuição 40.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 010 – Fundo Municipal de Saúde – PAB 3003 – Incremento Temporário ao PAB FIXO 3.3.90.30.00.00.00 – Material de Consumo 5 0 . 0 0 0 , 0 10 3.3.90.36.00.00.00 – Serviços de Terceiros – Pessoa Física 150.000,00 Total Geral do Remanejamento 345.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 16 de outubro de 2018 Francisco Ubiracy Prefeito Municipal Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12427 55 9 de novembro de 2018 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Ratificação - DL N°013/2026 | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Ratificação - DL N°013/2026 Ratifica a dispensa de licitação para contratação de Haroldo Zaine Sarkis visando a produção de vídeos institucionais, no valor de R$ 60.000,00. Licitações Termo de Ratificação Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 013/2026 O Município de Xapuri – Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, para Contratação de Prestação de serviços de produção de vídeos especializada em serviços de captação, produção, edição e finalização de áudio e vídeos digitais, para publicidade de ações institucionais da Prefeitura Municipal de Xapuri – Acre., em favor do Haroldo Zaine Sarkis, CNPJ Nº 40.679.430/0001-04, no valor de R$ R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais). Xapuri – Acre, 27 de maio de 2026 Maxsuel Maia Pereira Prefeito Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14277 643 29 de maio de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria nº 030/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N°030/2026 | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria nº 030/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato N°030/2026 Designa gestor e fiscal para o Contrato nº 030/2026, referente à realização de corrida pedestre para a Secretaria Municipal de Educação. Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITACÃO E CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº 030/2026 DE DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 030/2026, cujo objeto é Contratação de empresa especializada na realização de serviço de organização de corrida pedestre, em ruas públicas para 300 atletas no município de Xapuri/Ac; para atender demanda Secretaria Municipal de Educação da Prefeitura Municipal de Xapuri – Acre. Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Xapuri – Acre, 30 de março de 2026. MAXSUEL MAIA PEREIRA Prefeito de Xapuri FUNÇÃO NOME GESTOR Aucelina da Silva Oliveira, Secretária Municipal de Educação FISCAL Marcelo Feitosa Lima, Diretor de Estatística – Decreto Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 142369 339 1 de abril de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Inexigibilidade 008/2026 Jads & Judson durante a Expo Xapuri 2026 | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Inexigibilidade 008/2026 Jads & Judson durante a Expo Xapuri 2026 Contratação de Show Jads & Judson durante a Expo Xapuri 2026 Licitações Inexigibilidade Concluído Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO PROCESSO ADM. N°059/2026 CONTRATADO; MT PRODUCOES LTDA CNPJ: 39.399.678/0001-24, par ******************************************************* TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 008/2026 O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, sua excelência o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso V, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação Nº 009/2026, embasado no inciso II, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da empresa MT PRODUCOES LTDA inscrita no CNPJ: 39.399.678/0001-24, para a apresentação na Expo Xapuri, no valor total de R$ 340.000,00 (Trezentos e quarenta mil reais). Xapuri – Acre, 22 de junho de 2026 Maxsuel Maia Pereira Prefeito Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14296 247 26 de junho de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- TERMO DE ADESÃO Nº002/2026 | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir TERMO DE ADESÃO Nº002/2026 Adesão à Ata de Registro de Preços nº 085/2024/CODANORTE para aquisição de veículos, inclusive adaptados, zero km, com a empresa MABELÊ VEÍCULOS ESPECIAIS LTDA. Licitações Termo de Adesão Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO TERMO DE ADESÃO Nº 002/2026 PROCESSO ADMINISTRATIVO PMX N°002/2026 ADESÃO À ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N° 085/2024/ CODANORTE PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 012/2024/ CODANORTE O presente instrumento de Adesão tem por objetivo tornar-se participante EXTRAORIDINÁRIO na Ata de Registro de Preços n°. 085/2025, decorrente do Pregão Eletrônico SRP n°. 012/2024, visando a aquisição de veículos, inclusive adaptados, zero km, com a empresa MABELE VEICULOS ESPECIAIS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 35.457.127/0001-19, no valor de R$ 640.145,04 (Seiscentos e quarenta mil, cento e quarenta e cinco reais e quatro centavos), sendo a contratação em conformidade com os preços registrados na referida Ata acima descrita, proposta do fornecedor e demais documentos que fazem parte integrante do processo, independente de transcrição, para todos os efeitos legais. A eficácia deste Termo de Adesão fica condicionada à publicação do presente instrumento pelo ADERENTE, no prazo legal, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Acre – DOE. É competente o Foro da Comarca de Xapuri, municipio do Estado do Acre, para dirimir qualquer divergência ou dúvida fundada no presente Termo de Adesão, renunciando a qualquer outro por mais privilegiado que seja. E, por estarem, assim, justas e acordadas, firmam o presente em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito jurídico e legal. Xapuri - Acre, 28 de janeiro de 2026. Maxsuel Maia Pereira Prefeito Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14198 276 3 de fevereiro de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- RREO 1º bimestre 2018 | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 1º bimestre 2018 Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Prefeitura Municipal de Xapuri Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 29 de março de 2018 Sec. Finanças Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- DL N°029/2025 Cesta Básica - Defesa Civil | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir DL N°029/2025 Cesta Básica - Defesa Civil Licitações Dispensa de Licitação Concuído Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE PREFEITURA DE XAPURI-AC CONTRATO Nº069/2025 - DOEAC N°14.157 Portaria N°633/2025 Gestor e Fiscal do CT N°069/2025 PROCESSO ADM. N°097/2025 CONTRATADO: CASA DE CARNE NA ROTA DO BOI LTDA CPNJ 11.853.235/0001-42 VALOR R$ 257.543,80 VIGÊNCIA: 03 Meses DATA DA ASSINATURA: 21/11/2025 *********************************************************** TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N°029/2025 O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação. Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por meio da Dispensa de Licitação, embasado no inciso VIII, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, referente à Contratação de empresa para o fornecimento de Cesta Básica para atender o município de Xapuri - AC, em favor de CASA DE CARNE NA ROTA DO BOI LTDA, inscrita no CPNJ No 11.853.235/0001-42 com valor total de R$ 257.543,80 (duzentos e cinquenta e sete mil, quinhentos e quarenta e três reais e oitenta centavos). Xapuri – Acre, 21 de novembro de 2025 Maxsuel Maia Pereira Prefeito Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14157 28 de novembro de 2025 Defesa Civil Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Portaria SEME Nº002/2026 - Nomeação Subcomissões PME | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Portaria SEME Nº002/2026 - Nomeação Subcomissões PME Instituição e nomeação das Subcomissões Temáticas do Plano Municipal de Educação de Xapuri (2026-2035). Legislação Portaria Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. PORTARIA SEME-XP Nº 002 DE 03 DE ABRIL DE 2026. DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO e NOMEAÇÃO DAS SUBCOMISSÕES TEMÁTICAS DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PARA APOIAR A COMISSÃO GESTORA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE XAPURI/AC (2026–2035)... RESOLVE: Art. 1º INSTITUIR e NOMEAR as Subcomissões Temáticas do Plano Municipal de Educação... [Subcomissão I – Ensino Infantil; Subcomissão II – Ensino Fundamental Anos Iniciais; Subcomissão III – Conectividade; Subcomissão IV – Educação Indígena; Subcomissão V – Educação Especial; Subcomissão VI – Educação de Jovens e Adultos; Subcomissão VII – Educação Profissional e Tecnológica; Subcomissão VIII – Ensino Superior; Subcomissão IX – Profissionais da Educação Básica; Subcomissão X – Participação Social e Gestão Democrática; Subcomissão XI – Financiamento e infraestrutura; Subcomissão XII – Sustentabilidade Socioambiental] Art. 3º – Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação. Gabinete da Secretária Municipal de Educação – Xapuri/AC, 03 de abril de 2026. Aucelina da Silva Oliveira, Secretária Municipal de Educação. Decreto nº 002/2025 Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14243 155 9 de abril de 2026 Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Solicitação de Imunidade Tributária | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Solicitação de Imunidade Tributária Carta de Serviços CAC Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar O que é o serviço? Este serviço deve ser solicitado pelas pessoas imunes aos impostos municipais, previstas no Art. 4º da Lei Complementar nº 1.508/03 – Código Tributário Municipal, quais sejam: “Art. 4º. São imunes dos impostos municipais: I - O patrimônio e os serviços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e respectivas autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, cujos serviços sejam vinculados às suas finalidades essenciais ou delas decorrentes; II - Os templos de qualquer culto; III - O patrimônio e os serviços dos partidos políticos inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos. Observados os requisitos do Art. 5º desta lei; IV - Livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. § 1º. O disposto no inciso I deste artigo não se estende ao patrimônio e aos serviços relacionados com exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, nem exonera o promitente comprador da obrigação de pagar impostos que incidir sobre o imóvel objeto de promessa de compra e venda. § 2º. O disposto neste artigo não exclui a atribuição, por lei, às entidades nele referidas, da condição de responsáveis pelos tributos que lhes caibam na forma e não dispensam da prática de atos previstos na lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros. § 3º. A imunidade não abrange as taxas e contribuições e não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias.” Como solicitar? Presencialmente Onde solicitar? Centro de Atendimento ao Cidadão – CAC Endereço: Município: Horário de Funcionamento e Atendimento: Horário Comercial da Prefeitura Telefone de atendimento: (68) Quais os requisitos necessários? Para solicitar este serviço é preciso atender aos seguintes requisitos: Ser Titular, Representante legal ou Procurador; Apresentar documentação requerida. Documentos necessários PESSOA FÍSICA: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PESSOA JURÍDICA: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ (este documento não será necessário estar impresso, basta que o usuário tenha esta informação em mãos). REPRESENTANTE LEGAL: (a documentação referente ao Representante Legal deverá ser apresentada em todos os casos que a parte interessada for Pessoa Jurídica) Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original). PROCURADOR: Documento pessoal: Carteira de Identidade – RG, Carteira de Habilitação – CNH ou Carteira de Identidade Profissional; (documento original) Cadastro de Pessoas Físicas – CPF (este documento será dispensado caso já conste em outra documentação, apresentar via original); Procuração Pública ou Procuração Particular com firma reconhecida em cartório (documento original); Apresentar documentação requerida ao Representado e/ou Imóvel em questão. IMÓVEL: Contrato de Compra e Venda com firma reconhecida em cartório, Escritura Pública ou Título Definitivo (a apresentação de um desses documentos, somente será necessária quando não tenha sido realizada a transferência do imóvel, e o mesmo se encontra em nome de terceiros). Qual o prazo de atendimento e/ou execução? Prazo de Atendimento: Imediato, com tempo de espera em conformidade com a emissão de senha. Prazo de Execução: 15 a 30 dias úteis. Qual o valor? Taxa de Requerimento: R$ . A cobrança da respectiva taxa é realizada em conformidade com o Art. 182, da Lei 1.508/03, que diz: “A taxa de expediente tem como fato gerador a prestação de serviços pelo município na prática de atos, recebimento de papéis e documentos, apreciação de consultas e requerimentos formulados pelo contribuinte ou postos à sua disposição”. Sendo o seu valor o equivalente a R$ da Unidade Federativa, em consonância ao Art. 186, Item 15, da Lei supramencionada. Passo a Passo O usuário realiza sua solicitação junto ao CAC; Efetiva o pagamento da Taxa de Requerimento; Após formalização do processo este será encaminhado para a Divisão competente; Ao receber o processo, será solicitado Parecer Técnico do Auditor Tributário quanto a matéria em questão; O usuário será notificado por telefone quanto ao resultado e necessidade de comparecimento à Divisão; Sendo deferido, será efetivado o pedido de Imunidade, sendo o processo finalizado e arquivado; Não sendo deferido, ele será comunicado quanto ao direito de recurso no prazo de 30 dias; Terminado esse prazo sem recurso, o processo será finalizado e arquivado. Havendo recurso dentro do prazo, o processo será encaminhado para decisão de 1ª Instância Administrativa; Sendo aprovado o recurso, será efetivado o pedido de Imunidade, sendo o processo finalizado e arquivado. Não sendo aprovado, ele será comunicado quanto ao direito de novo recurso também no prazo de 30 dias; Terminado esse prazo sem recurso, o processo será finalizado e arquivado. Havendo recurso dentro desse prazo, o processo será encaminhado para decisão de 2ª Instância Administrativa; Sendo aprovado o novo recurso, será efetivado o pedido de Imunidade, e o processo finalizado e arquivado. Não sendo aprovado, o usuário será comunicado do resultado e por se tratar de decisão irrecorrível o processo também será finalizado e arquivado sem acolhimento do pleito. Como acompanhar o andamento do serviço? Pode ser acompanhado mediante protocolo eletrônico via internet no endereço https://e-gov.betha.com.br/cdweb/, com uso de senha informada no momento do atendimento, por telefone e também presencialmente. Qual o procedimento adotado em caso de indisponibilidade do sistema informatizado, se houver? O usuário apresenta a documentação requerida, preenche o requerimento de forma manual onde informará um e-mail e telefone para contato, após a emissão da Taxa, esta será encaminhada para o e-mail disponibilizado, sendo o usuário informado por meio de telefone da necessidade do pagamento, bem como do número do protocolo eletrônico para que o mesmo possa acompanhar o andamento da sua solicitação Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 12 de abril de 2023 Sec. Finanças Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Resolução 005/2023 - APROVAR o Edital 001/2023 | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Resolução 005/2023 - APROVAR o Edital 001/2023 Legislação Resolução Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar ESTADO DO ACRE MUNICÍPIO DE XAPURI PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI – PMX CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2023 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de XAPURI/AC. CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo o território nacional dos membros do Conselho Tutelar. CONSIDERANDO O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023. CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de XAPURI/AC, na 1ª Reunião Extraordinária realizada no dia 04 de maio de 2023. RESOLVE: Art. 1º. APROVAR o Edital 001/2023 que estabelece o procedimento para abertura do Processo de Escolha para Membros dos Conselhos Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a fiscalização do Ministério Público, mediante as condições estabelecidas neste edital em anexo. Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Xapuri-Ac, 11 de maio de 2023. Thiago Fabricio Pereira da Silva Presidente do CMDCA de XAPURI/AC Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 13532 203 12 de maio de 2023 Sec. Assistência Social Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- RREO 2024 - 3º Bimestre | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir RREO 2024 - 3º Bimestre Contas Públicas RREO Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar Prefeitura Municipal de Xapuri Secretaria Municipal de Finanças Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) 3° Bimestre 2024 Em atendimento a Seção IV, art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), publicamos o relatório referente ao bimestre em tela. PUBLICAÇÃO Anexo 1 Balanço Orçamentário Anexo 2 Demonstrativo da Execução das Despesas por Função/Subfunção Anexo 3 Demonstrativo da Receita Corrente Líquida Anexo 4 Demonstrativo das Receitas e Despesas Previdenciárias do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 5 Demonstrativo do Resultado Nominal Anexo 6 Demonstrativo dos Resultados Primário e Nominal Anexo 7 Demonstrativo dos Restos a Pagar por Poder e Órgão Anexo 8 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Anexo 9 Demonstrativo das Receitas de Operações de Crédito e Despesas de Capital Anexo 10 Demonstrativo da Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Anexo 11 Demonstrativo da Receita de Alienação de Ativos e Aplicação dos Recursos Anexo 12 Demonstrativo das Receitas e Despesas com Ações e Serviços Públicos de Saúde Anexo 13 Demonstrativo das Parcerias Público-Privadas Anexo 14 Demonstrativo Simplificado do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Observação: A publicação do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) nos meios eletrônicos obrigatórios não dispensa a divulgação em papel, em mais de um local de fácil acesso ao público. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 26 de julho de 2024 Sec. Finanças Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas
- Decreto Nº192/2025 Nomeado LENNON OLIVEIRA DA ROCHA - Coordenador do SIOPS | PM Xapuri
Voltar Copia link X Whatsapp Facebook Instagram Imprimir Decreto Nº192/2025 Nomeado LENNON OLIVEIRA DA ROCHA - Coordenador do SIOPS Legislação Decreto Data de Abertura - Hora de Abertura - Acessar Pasta no Drive Visualizar Doc Ver no Licon Visualizar PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 192 DE 27 DE MAIO DE 2025 “Dispõe sobre a Nomeação do Coordenador do SIOPS da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Xapuri”. Número do Diário: Página da Publicação: Data da Publicação: Órgão: 14039 84 9 de junho de 2025 Gabinete do Prefeito Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial. Arquivos e Movimentações Vinculadas



