ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE - CMDCA
EDITAL PROCESSO DE ESCOLHA PARA MEMBROS DOS
CONSELHOS TUTELARES DO MUNICIPIO DE XAPURI/AC
nº005/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente– CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições legais,
conforme preconiza a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do
Adolescente, Resolução nº 231/2022, expedida pelo Conselho
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA,
torna público o Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste e a fiscalização do MinistérioPúblico, mediante as condições estabelecidas neste Edital.
1ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – INSCRIÇÃO DOS CANDIDATOS
Data: 12 a 31 de maio de 2023 (em dias úteis)
Horário: 08h às 12h e das 14h às 16h
Local: Secretaria Municipal de Assistência Social na Rua Coronel
Brandão, Nº 100, Bairro Centro, CEP 69930-000 XAPURI/AC
2ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA - PROVA DE AFERIÇÃO
DE CONHECIMENTO
A prova será realizada no dia 16 de julho de 2023,
com início às 09 horas e término às 12 horas, em local a ser definido
pela Comissão Especial, por meio de Resolução do CMDCA com,
no mínimo, 15 (quinze) dias de antecedência
3ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – AVALIAÇÃO DE SAÚDE
E PSICOLÓGICA
A Avaliação de Saúde e Psicológica será realizada por equipes de
profissionais habilitados, indicados pela Comissão Especial e aprovado
em Colegiado do CMDCA de XAPURI/AC. A Avaliação Psicológica será
realizada, observando o horário previamente agendado para cada
candidato, conforme mencionado no item 5.36
4ª ETAPA DO PROCESSO DE ESCOLHA – ELEIÇÃO DOS CANDIDATOS
ocorrerá no dia 01/10/2023 das 06h às 15h, em locais definidos por
Resolução da Comissão Especial, a ser divulgado com antecedência
mínima de 20 (vinte) dias, no Diário Oficial e na Sede do Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de
XAPURI/AC.
PUBLICAÇÕES:
Resolução N°018/2023 - Resultado Preliminar da prova de conhecimento
Publicado em 01/08/2023 - DOEAC 13.585 Pag 235
Gabarito Oficial para a Correção da Prova Objetiva de Aferição de Conhecimentos
Publicado em 31/07/2023
APROVAR a RECOMPOSIÇÃO da Comissão Especial do
Processo de Escolha Unificado de Conselheiros Tutelares do
Município de Xapuri no ano de 2023
Publicado em 28/07/2023 - DOEAC 13.583 Pag 257-258
APROVAR a deliberação por DESISTÊNCIA da prova de aferição
de conhecimentos elaborada pela Banca Examinadora
Publicado em 28/07/2023 - DOEAC 13.583 Pag 257
Resolução N°016/2023 - Desistência de candidatura da candidata
e Pedido de Desistência
Publicado em 26/07/2023 - DOEAC 13.581 Pag 173
Resolução N°015/2023 - Desistência de canditatura do candidato
Publicado em 25/07/2023 - DOEAC 13.580 Pag 239-240
Resolução N°014/2023 - Retificação do Edital
Publicado em 25/07/2023 - DOEAC 13.580 Pag 239
Resolução 012/2023 - RELAÇÃO DE CANDIDATOS APTOS NA ETAPA DE INSCRIÇÃO
Publicado em 204/07/20233 - DOEAC N°13.565- Pág.177
Resolução 009/2023 - Resultado final das inscrições
Publicado em 23/06/2023 - DOEAC N°13.558 - Pág.157
Resolução 010/2023 - Divulga o resultado final das inscrições
Publicado em 23/06/2023 - DOEAC N°13.558 - Pág.157-158
Resolução 011/2023 - Local da aplicação da prova
Publicado em 19/06/2023 - DOEAC N°13.554 - Pág.96
Resolução 007/2023 - Resultado preliminar das inscrições
Publicado em 13/06/2023 - DOEAC N°13.552 - Pág.156
APROVAR a Prorrogação das inscrições
Publicado em 12/05/2023 - DOEAC N°13.532 - Pág.203-210
PSS Nº001/2023 Eleição/Escolha p/os novos membros do Conselho Tutelar 2024/2028
DOEAC 13.532
Página: 203-210
Data: 12/05/2023