ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA

RESOLUÇÃO DO CMDCA 011/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas
atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da
Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de XAPURI/AC.

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital N° 001/2023
e suas alterações, que regem o Processo de Escolha dos membros do
Conselho Tutelar do município de Xapuri, para o quadriênio de 2024/2028.

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial do Processo de
Escolha para membros do conselho tutelar do município de Xapuri em
reunião extraordinária realizada no dia 21 de junho de 2023, para escolha
do local de aplicação da prova para candidatos ao Processo de
Escolha para Membros do Conselho Tutelar.

Art. 1°. Fica definido como local da aplicação da prova para candidatos
ao Processo de Escolha dos Membros do Conselho Tutelar do município
de Xapuri/Ac, o CEDUP – Centro Estadual de Educação Permanente de
Xapuri, localizado na Rua Benjamin Constant, S/N, Bairro Centro,
CEP 69930-000 Xapuri-Acre.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/Acre, 21 de junho de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC