PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA 
E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
– CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),
na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua
função Deliberativa e Controladora das ações da Política de
Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município
de Xapuri-Acre

CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro
de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo
o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.

CONSIDERANDO O Processo de Escolha dos membros do Conselho
Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data
unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de
outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.

CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária do Conselho Munciipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de XAPURI/AC,
na 2ª Reunião Ordinária realizada no dia 31 de maio de 2023 online.

RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR a Prorrogação das inscrições do Edital 001/2023
que estabelece o Processo de Escolha para Membros dos Conselhos
Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo
realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a
fiscalização do Ministério Público, até o dia 05 de junho de 2023,
conforme o Anexo III – Cronograma/calendário das ações, em anexo.

Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/AC, 31 de maio de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.

ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES
FASES DO EDITAL  / PRAZOS
Publicação do Edital de Convocação 12/05/2023
Período de Inscrição via Ficha/Formulário 12/05 a 05/06/2023