top of page
Resolução 006/2023 - APROVAR a Prorrogação das inscrições do Edital 001/2023

PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA

E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC


RESOLUÇÃO CMDCA Nº 006/2023
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

– CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas atribuições previstas na
Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA),

na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua
função Deliberativa e Controladora das ações da Política de

Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município

de Xapuri-Acre


CONSIDERANDO A Resolução nº 231 do CONANDA, de 28 de dezembro

de 2022, que altera a Resolução nº 170, de 10 de dezembro de 2014
para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo

o território nacional dos membros do Conselho Tutelar.


CONSIDERANDO O Processo de Escolha dos membros do Conselho

Tutelar que se dá por meio de votação popular, ocorrerá em data

unificada em todo o território nacional, no primeiro domingo de

outubro de 2023, mais precisamente em 01/10/2023.


CONSIDERANDO A Deliberação da Plenária do Conselho Munciipal

dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA de XAPURI/AC,

na 2ª Reunião Ordinária realizada no dia 31 de maio de 2023 online.


RESOLVE:
Art. 1º.
APROVAR a Prorrogação das inscrições do Edital 001/2023

que estabelece o Processo de Escolha para Membros dos Conselhos

Tutelares com data Unificada para o quadriênio 2024/2028, sendo

realizado sob a responsabilidade deste Conselho de Direitos e a

fiscalização do Ministério Público, até o dia 05 de junho de 2023,

conforme o Anexo III – Cronograma/calendário das ações, em anexo.


Art. 2 º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.


Xapuri/AC, 31 de maio de 2023.


Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.


ANEXO III – CRONOGRAMA/ CALENDÁRIO DAS AÇÕES
FASES DO EDITAL  / PRAZOS

Publicação do Edital de Convocação 12/05/2023
Período de Inscrição via Ficha/Formulário 12/05 a 05/06/2023

Resolução 006/2023 - APROVAR a Prorrogação das inscrições do Edital 001/2023

  • DOEAC : 13.547

    Pág: 399

    Data: 02/06/2023

     

bottom of page