Lei Municipal n.º 847 de 24 de janeiro de 2015

O vice-prefeito é o segundo em exercício no cargo do executivo municipal, de acordo com a Constituição Federal Artigo 29, I e II. Ele é o substituto do prefeito municipal em caso de ausência por licença ou outro impedimento. Pode e deve exercer função dentro da administração municipal.

A Lei Orgânica do município estabelece pelo menos duas funções para o vice: substituir o prefeito no caso de vacância e auxiliá-lo sempre que for por ele convocado para missões especiais.

Tem um papel político (negociação junto ao legislativo e interlocução com a sociedade civil) e de gestão (auxilia na supervisão e controle da própria administração). A CF/88 não definiu as funções a serem exercidas pelo Vice-Prefeito.

• A tarefa principal é substituir ou suceder o Chefe do Executivo.

Entretanto, pelo principio da simetria, o vice-prefeito pode ter atribuições regidas por leis complementares, uma vez que o art. 79 daCF/88 destaca, que o “Vice-Presidente, além de outras atribuições que lhe forem conferidas por lei complementar, auxiliará o Presidente, sempre que por ele for convocado para missões especiais”.