ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE CMDCA
XAPURI - ACRE

RESOLUÇÃO DO CMDCA 008/2023.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E 
DO ADOLESCENTE – CMDCA de XAPURI/AC, no uso de suas
atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança
e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações,
no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações
da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente
no Município de XAPURI/AC.

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital N° 001/2023
e suas alterações, que regem o Processo de Escolha dos membros do
Conselho Tutelar do município de Xapuri, para o quadriênio de 2024/2028.

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial do Processo de
Escolha para membros do conselho tutelar do município de Xapuri em
reunião extraordinária realizada no dia 06 de junho de 2023, para avaliar
as inscrições dos candidatos na primeira etapa do Edital 001/2023.

RESOLVE:
Art. 1°. APROVAR a Resolução N° 007/2023, que divulga o resultado
preliminar das inscrições ao Processo de Escolha dos Membros
do Conselho Tutelar do município de Xapuri/Ac, para o quadriênio
de 2024/2028 regido pelo Edital 001/2023 e suas alterações.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/Acre, 06 de maio de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.
 
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RESOLUÇÃO DO CMDCA 008/2023
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA
E DO ADOLESCENTE – CMDCA de XAPURI/AC, no uso de
suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto
da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018
e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e
Controladora das ações da Política de Atendimento dos
Direitos da Criança e do Adolescente no Município de XAPURI/AC.

CONSIDERANDO as disposições estabelecidas no Edital
N° 001/2023 e suas alterações, que regem o Processo de
Escolha dos membros do Conselho Tutelar do município
de Xapuri, para o quadriênio de 2024/2028.

CONSIDERANDO a deliberação da Comissão Especial do Processo
de Escolha para membros do conselho tutelar do município de
Xapuri em reunião extraordinária realizada no dia 06 de junho de
2023, para avaliar as inscrições dos candidatos na primeira etapa
do Edital 001/2023.

RESOLVE:
Art. 1°. APROVAR a Resolução N° 007/2023, que divulga o resultado
preliminar das inscrições ao Processo de Escolha dos Membros do
Conselho Tutelar do município de Xapuri/Ac, para o quadriênio de
2024/2028 regido pelo Edital 001/2023 e suas alterações.

Art. 2° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri/Acre, 06 de maio de 2023.

Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC