Prefeitura de Xapuri institui comissão para elaboração do novo estatuto dos servidores

O prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia, assinou nesta quinta-feira, 5 de junho, o Decreto nº 208/2025, que cria uma comissão especial encarregada de conduzir os estudos e apresentar contribuições à minuta do projeto de lei que instituirá o novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município. A medida está em conformidade com o que estabelece a Lei Municipal nº 1.269, de 20 de maio de 2025.

A comissão será composta por representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, além de membros indicados por entidades sindicais que representam as categorias envolvidas, como o Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac), o Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Acre (Sintesac) e o Sindicato dos Servidores Municipais de Xapuri (Ssemux).

De acordo com o decreto, a principal finalidade do grupo será debater e propor diretrizes que assegurem os direitos e deveres dos servidores municipais, promovendo a valorização do funcionalismo, a ética profissional e a eficiência na administração pública. A coordenação dos trabalhos ficará sob responsabilidade de um representante da Secretaria Municipal de Gabinete Civil.

O documento também prevê a participação de assessorias jurídicas e contábeis dos poderes constituídos e das entidades sindicais, que poderão ser convocadas a acompanhar e contribuir com as discussões técnicas da comissão.

A primeira versão da minuta do estatuto deverá ser encaminhada pela Prefeitura à comissão no prazo de até 90 dias. Após o recebimento, o grupo designado deverá analisar o conteúdo, apresentar sugestões devidamente fundamentadas e propor eventuais ajustes ao texto, antes da sua formalização como projeto de lei.