Prefeitura de Xapuri compartilha campanha "Nenhuma mulher a menos"

O projeto propõe por meio da internet aumentar a rede de apoio a mulheres vítimas de algum tipo de violência. A intenção é principalmente disseminar informações e conhecimento buscando que haja uma diminuição nos casos de agressão contra a mulher.


Aplicativo BOTÃO DA VIDA criado pelo Governo do Estado do Acre, pode ser baixado aqui ou em https://play.google.com/store/apps/details?id=pmp.ac.gov.br

Sancionada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 7 de agosto de 2006, a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006.


De fundamental importância para a proteção da vida das brasileiras, a Lei Maria da Penha permitiu que fossem denunciados vários tipos de violência contra as mulheres e tornou mais rigorosas as punições para agressões em âmbito doméstico e familiar. A Lei previu também a criação de juizados e varas especializadas, trazendo consigo a alteração do Código Penal, que passou a permitir que agressores sejam presos em flagrante ou tenham a prisão preventiva decretada.


Considerada pelo Fundo de Desenvolvimento das Nações Unidas como uma das três legislações mais avançadas do mundo, entre os 90 países que tem legislação relativa à proteção da mulher, ainda há, contudo, muito a ser feito para garantir a todas as brasileiras a efetividade da Lei Maria da Penha. 


Não seja omisso, denuncie ligue 180 ou 181 ou 190, seus dados serão mantidos em sigilo.

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