Portal de Publicações Oficiais

Alvará de Desmembramento e Fusão de Imóvel

📅Publicado em 

10 de fevereiro de 2026

Carnê de Anuidade do IPTU

📅Publicado em 

10 de fevereiro de 2026

Alvará de Implantação de Condomínio e/ou Loteamentos

📅Publicado em 

10 de fevereiro de 2026

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📅Publicado em 

10 de fevereiro de 2026

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📅Publicado em 

10 de fevereiro de 2026

Calendário de Pagamento 2026

📅Publicado em 

10 de fevereiro de 2026

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📅Publicado em 

10 de fevereiro de 2026

DECRETO N°025 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

9 de fevereiro de 2026

DECRETO N°024 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

9 de fevereiro de 2026

DECRETO N°023 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

9 de fevereiro de 2026

4° TERMO ADITIVO - CONTRATO Nº032/2024

📅Publicado em 

9 de fevereiro de 2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 085/2024

📅Publicado em 

6 de fevereiro de 2026

PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 086/2024

📅Publicado em 

6 de fevereiro de 2026

Portaria N°015/2026 - Designação de Gestor e Fiscais de Contratos

📅Publicado em 

5 de fevereiro de 2026

Contrato N° 004/2026/PMX - Locação de Veículos

📅Publicado em 

5 de fevereiro de 2026

Decreto N° 020/2026 - Nomeação da Comissão de Contratação

📅Publicado em 

5 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº021 de 30 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

4 de fevereiro de 2026

DECRETO Nº021 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

📅Publicado em 

4 de fevereiro de 2026

RETIFICADO - Portaria N°674/2025 - Gestor e Fiscal do Contrato N°077/2025

📅Publicado em 

4 de fevereiro de 2026

PORTARIA Nº020 de 30 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

4 de fevereiro de 2026