ESTADO DO ACRE
MUNICÍPIO DE XAPURI
PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCETE – CMDCA DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO Nº 015/2023/CMDCA - XAPURI
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI-ACRE, no uso de suas atribuições 
previstas na Lei Federal nº 8.069 de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), pela Lei Municipal nº 974/2018 de 13 de 
novembro de 2018.
CONSIDERANDO o Processo de Escolha para membros dos Conselhos Tutelares de todo o Brasil para o quadriênio 2024/2028, conforme estabelece a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, bem como a Resolução nº 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da 
Criança e do Adolescente – CONANDA, que altera a resolução 170 de 2014;
CONSIDERANDO a Lei Municipal 974 de 13 de novembro de 2018 do município de Xapuri-Acre.
CONSIDERANDO o Edital 001/2023 CMDCA que dispõe sobre o Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de Xapuri-Acre.
CONSIDERANDO o pedido recebido de desistência n° 001/2023 do candidato abaixo relacionado.
RESOLVE:
Art. 1º – INFORMAR a desistência de candidatura do candidato ao Processo de Escolha para Membros do Conselho Tutelar do município de Xapuri, 
o Srº Maurilio Flores Portugal, inscrição n° 009, portador do CPF 058.608.102-02, residente e domiciliado na rua da cerâmica, 030, bairro cerâmica,

CEP 69930-000 Xapuri.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Xapuri-Acre, 24 de julho de 2023.
Thiago Fabricio Pereira da Silva
Presidente do CMDCA – Xapuri/Ac