ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

PORTARIA PMX Nº 718/2025
DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS
Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; CONSIDERANDO as exigências legais... RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 067/2024, cujo objeto é Contratação de Locação de Imóvel para funcionamento do depósito/Almoxarifado para Secretaria Municipal de Saúde... oriundo do Inexigibilidade Nº 005/2024, 

Processo Administrativo nº 080/2024, conforme abaixo relacionados:

FUNÇÃO

NOME

GESTOR

Daniel Lima de Almeida, Secretário Municipal de Saúde - Decreto nº 011/2025.

FISCAL

Hyllary Gadelha Ramalho Moncada, Coordenadora da Unidade Básica de Saúde do Bairro da Bolívia - Decreto Nº 177/2025.

Art. 2°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a aquisições e serviço comuns, os fiscais destes contratos, serão servidores pertencentes ao quadro desta municipalidade...

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Xapuri – Acre, 11 de setembro de 2025.

MAXSUEL MAIA PEREIRA
Prefeito de Xapuri