PORTARIA PMX No 015/2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores para

atuarem como GESTOR E FISCAL no processo

de gestão e fiscalização dos contratos ou

instrumentos substitutivos regidos pela Lei

Federal no 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usandodas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL

do Contrato no 004/2025, cujo objeto é contratação de pessoa jurídica para locação de veículos,

visando atender as necessidades da Prefeitura Municipal de Xapuri - Acre.

GESTOR Aucelina da Silva Oliveira, Secretaria Municipal de Educação, nomeada através do Decreto No 002/2025.

FISCAL Marcelo Feitosa Lima, Diretor de Estatística – Decreto no No 095/2025.

Art. 2°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a aquisições e serviço comuns, os

fiscais destes contratos, serão servidores pertencentes ao quadro desta municipalidade, devendo

constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados.

Art. 3°. Caberá os Fiscais e Gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa

obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento,

receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

Art. 4°. O fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções

na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária,

informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu

lugar.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 05 de janeiro de 2026.