PORTARIA PMX No 035/2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores para

atuarem como GESTOR E FISCAL no processo

de gestão e fiscalização dos contratos ou

instrumentos substitutivos regidos pela Lei

Federal no 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato no 012/2026, cujo objeto é Contratação de empresa para o fornecimento de medicamentos, destinado a atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura Municipal de Xapuri.

FUNÇÃO NOME GESTOR Daniel Lima de Almeida, Secretário Municipal de Saúde, Decreto No 011/2025.

FISCAL Maria Valdelina Alves de Lima, Diretora de Assistência Farmacêutica, Decreto n° 111/2025.

Art. 2°. Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a aquisições e serviço comuns, os

fiscais destes contratos, serão servidores pertencentes ao quadro desta municipalidade, devendo

constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados.

Art. 3°. Caberá os Fiscais e Gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa

obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento,

receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.te integrante do presente Edital:

Art. 4°. O fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções

na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária,

informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu

lugar.

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 11 de fevereiro de 2026.