RESOLUÇÃO CMS Nº. 01 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025.

Conselho Municipal de Saúde de Xapuri, em sua 1ª Reunião Ordinária, realizada em 24 de fevereiro de 2025, com base em suas competências regimentais, nas atribuições conferidas pelas Leis n 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e Leis Municipal nº 223/1997 e nº 187 de 15 de agosto de 2023.

Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de planejamento da saúde; em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde de Xapuri os seguintes itens:

Item 01: Proposta de Realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora e outras providencias; 

Item 02: PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS) – 2025; 

Item 03: 3° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (RDQA) - 2024:

Item 04: Calendário de Reuniões do CMS em 2025;

Item 05: Criação da Equipe mínima do Centro de Atenção Psicossocial conforme portaria PORTARIA N° 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002, para apreciação, 

RESOLVE:

Item 07: Plano municipal de contingência para emergência em saúde pública saúde pública por situação de desastre natural, inundação, alagamentos e transbordamento dos rios da região de Xapuri; para apreciação, RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar a realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Xapuri;

Art. 2° - A 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Xapuri será realizada no dia 28 de março de 2025, podendo haver alteração conforme determinação do CNS;

Art. 3º - O regimento da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Xapuri será aprovado em plenária do CMS;

Art. 4º - As despesas com a organização e com a realização da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Xapuri se dará de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Saúde. 

Art. 5° -O Prefeito (a) publicará o decreto de chamamento da 3ª Conferência Municipal de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora de Xapuri com data de realização, conforme calendário definido juntamente com Conselho Estadual de Saúde. 

Art. 6° - Aprovar a PROGRAMAÇÃO ANUAL DE SAÚDE (PAS) – 2025; 

Art. 7º - Aprovar o 3° RELATÓRIO DETALHADO DO QUADRIMESTRE ANTERIOR (RDQA) -2024; 

Art. 8° - Aprovar o calendário de reuniões do CMS de Xapuri para 2025; 

Art. 9º - Aprovar a Criação da Equipe mínima do Centro de Atenção Psicossocial conforme portaria PORTARIA N° 336, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2002; 

Art. 10° - Nomear os substitutos da Mesa Diretora do Conselho Municipal de Saúde para os cargos vacantes de primeiro e segundo secretário, com a seguinte composição: MESA DIRETORA DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE XAPURI - ACRE Cargo Nome Segmento Entidade Presidente Maria Cirnelândia Gomes Ribeiro Usuário Sindicato dos Trabalhadores em Educação - SINTEAC Vice-Presidente Mario Sérgio Rafael de Brito e Silva; Trabalhador Primeiro Secretário João Pereira da Silva Gestor Segunda Secretária Antonio Teixeira Mendes Gestor Sindicatos dos Servidores Municipais de Xapuri - SSEMUX Secretaria Municipalde Saúde - SEMUSA Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMEIА

Art. 11° - Aprovar o Plano municipal de contingência para emergência em saúde pública saúde pública por situação de desastre natural, inundação, alagamentos e transbordamento dos rios da região de Xapuri; Art. 12° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

MARIA CIRNELANDIA GOMES RIBEIRO 

Presidente do Conselho Municipal de Saúde 

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde nº 001, de 24 de fevereiro de 2024, nos termos das Leis Municipal nº 223/1997 e nº 1187 de 15 de agosto de 2023 e da Resolução nº 453 do Conselho Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012. 

DANIEL LIMADE ALMEIDA 

Subsecretarto Municipal de Saúde