DECRETO N° 020 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2026

"Dispõe sobre a nomeação da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Xapuri"

O PREFEITO DE XAPURI, Município do Estado do Acre, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 59, Inciso II da Lei Orgânica de Xapuri.

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece a nova "Lei de Licitações e Contratos Administrativos" para os órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a necessidade de ajustes e adequação das normas e regulamentos internos desta Municipalidade para a compatibilização da Política de Contratações, das diretrizes de governança e das competências dos agentes públicos com as disposições da Lei nº 14.133/2021;

CONSIDERANDO que a Prefeitura Municipal de Xapuri, nos termos do art. 2º da Constituição Federal, observadas às disposições constantes da Lei nº 14.133/2021, dispõe de autonomia para regulamentação dos procedimentos internos de licitações e contratos, não estando vinculada às disposições regulamentares emanadas pelos demais Poderes da República,

RESOLVE:

Art. 1º - Ficam nomeados os membros da Comissão de Contratação da Prefeitura Municipal de Xapuri, composta pelos seguintes servidores:

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO
Ana Maria Rodrigues da Costa - Presidente da Comissão
Nonata de Souza Brandão - Agente de Contratação
Liberato Ribeiro da Silva Filho - Agente de Contratação
Pérola Julyana de Oliveira Pinheiro - Membro
Isabelle Teixeira de Souza - Membro

Art. 2º - A Presidente da Comissão exercerá a função de Pregoeira, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021.

Parágrafo único. Os servidores indicados nos incisos II e III do art. 1º atuarão como Agentes de Contratação, cabendo-lhes a condução dos procedimentos de contratação, com o apoio dos membros indicados nos incisos IV, V e VI, que atuarão como equipe de apoio, em conformidade com o disposto nos arts. 6°, 8° e 17 da Lei Federal nº 14.133/2021.

Art 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Fica revogado o Decreto nº 206 de 02 de junho de 2025.

Gabinete do Prefeito, em 2 de fevereiro de 2026

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri