Xapuri institui Comitê de Proteção a Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência

A Prefeitura de Xapuri oficializou, por meio do Decreto nº 057, a criação do Comitê de Gestão Colegiada da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência no município.

A medida foi assinada pelo prefeito Maxsuel Maia e pelo presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Antônio Ranan Pereira da Silva, reforçando o compromisso da gestão municipal com a proteção integral de crianças e adolescentes.

O comitê terá caráter intersetorial e será responsável por articular, mobilizar, planejar, acompanhar e avaliar ações voltadas ao atendimento e à proteção de crianças e adolescentes em situação de violência.

A iniciativa está alinhada às diretrizes da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e da legislação federal que estabelece o sistema de garantia de direitos para crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência.

Entre as principais atribuições do comitê estão:

• Definir fluxos de atendimento e acolhimento;

• Fortalecer a integração entre os serviços da rede de proteção;

• Propor medidas de enfrentamento às causas estruturais da violência;

• Promover ações articuladas com órgãos do sistema de Justiça, como Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública;

• Registrar e sistematizar ações desenvolvidas, garantindo transparência e eficiência no atendimento.

O colegiado será composto por representantes de diversas secretarias municipais, entre elas Assistência Social, Saúde, Educação, Turismo e Cultura, além do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Conselho Tutelar e do Núcleo de Cidadania dos Adolescentes (NUCA).

O decreto também prevê a participação de organizações da sociedade civil e representantes de instituições do sistema de Justiça, fortalecendo a atuação conjunta em defesa dos direitos das crianças e adolescentes de Xapuri.

A criação do comitê representa mais um avanço da gestão municipal na construção de políticas públicas voltadas à proteção social e à garantia de direitos da infância e juventude no município.