A Prefeitura de Xapuri através da Secretaria Municipal de Assistência Social, está promovendo durante toda esta quinta (25/04) uma Capacitação Técnica Especializada para qualificação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) no uso do Sistema de Garantia de Direitos (SGD). A atividade ocorreu no auditório do CEDUP e contou com a participação de dezenas de pessoas.
Só para se ter uma visão da importância do curso promovido pela Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho de Xapuri, para a consolidação da Proteção Integral preconizada na nossa Constituição Federal (CF) de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Brasil caminhou para a estruturação de um sistema que organiza a proteção e a garantia dos direitos das crianças e dos adolescentes, estabelecendo atribuições e funções e institucionalizando a integração entre os órgãos que atuam nesta área. O Estatuto, apesar de definir responsabilidades dos entes, não organizou formalmente e de maneira integrada as instituições que atuam na garantia de direitos. Foi com o advento da publicação da Resolução nº 113/2006 do CONANDA que se instituiu formalmente o Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente (SGD), que se constitui na articulação e integração das instâncias públicas governamentais e da sociedade civil na aplicação de instrumentos normativos e no funcionamento dos mecanismos de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente, estabelecendo as atribuições específicas dos componentes desse Sistema e das esferas de governo.
Portanto, na capacitação proposta, é que todas as instituições e seus servidores, executando suas funções de modo colaborativo, possam ser facilitadoras da garantia integral de direitos. Não é fixada uma hierarquia entre as instituições, mas, sim, cada uma executa a sua parte de um todo que se forma no conjunto, sendo que algumas ações imprescindíveis só podem ser executadas se os serviços trabalharem em parceria, em uma concepção de intersetorialidade.
Um dos interessados no assunto e participante do evento, Thiago Fabrício, por meio de rede social se expressou dizendo:
"sem dúvida alguma adquirimos bastante conhecimento! Parabéns a todos pela organização, em especial a nossa Secretária Alessandra Barroso e Edinilce."
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