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LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
Endereço: Rua Floriano Peixoto, 175, CEP 69930-000, Centro, Xapuri, Acre, Brasil
E-mail: ouvidoria@xapuri.ac.gov.br
Fone: (Em manutenção)
Horário de Atendimento: De segunda a sexta das 8:00 às 12:00 e das 14h às 17h (fechado aos sábados, domingos e feriados)
Responsável: Márcia Rodrigues de Souza
Regulamentação da LGPD
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Política de privacidade e Proteção de Dados
Política de Acessibilidade
Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)