Lei Municipal n.º 847 de 24 de janeiro de 2015

Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

I. Propiciar apoio à implantação de programas e projetos na área da cultura, esporte, lazer e turismo, bem como planejar, executar e fomentar as atividades turísticas;

II. Planejar, coordenar, controlar e executar programas e atividades culturais, esportivas, recreativas, de lazer e turismo do município;

III. Incentivar as atividades e práticas esportivas organizadas pela população, as atribuições de planejamento, coordenação e controle dos programas e atividades relacionadas ao aumento do turismo e da promoção de eventos de natureza econômica;

IV. Incentivar e implementar iniciativas, quando necessárias, para a reformulação, atualização e adequação da Secretaria às demandas do Ministério do Turismo e Instituto Brasileiro de Turismo - EMBRATUR, no que se refere aos Selos Turísticos: “Município Prioritário para o Desenvolvimento do Turismo”, “Município de Potencial Turístico”, “Município Turístico”, dentre outros;

V. Formular, subsidiar e incentivar a criação de produtos turísticos no Município;

VI. Promover a realização de eventos de interesse para o desenvolvimento das atividades turísticas no município; e

VII. Viabilizar a preservação do patrimônio histórico, artístico e cultural e das tradições e manifestações folclóricas e esportivas do município.

Órgão subordinado a Secretaria Municipal de Cultura e Desporto:

Fundação Municipal de Cultura e Desporto de Xapuri