ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO

TERMO DE REVOGAÇÃO
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026

I – DO OBJETO
Trata-se de anulação do procedimento de Dispensa de Licitação, oriundo do Processo Administrativo N.º 073/2026, que tem como objeto a Contratação de prestação de serviços de instrutor de (Jiu-Jitsu) para atender ao “Projeto Social do Cras”, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social de Xapuri-AC.

II – DA SÍNTESE DOS FATOS
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas pela legislação em vigor, especialmente a Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, resolve: REVOGAR, o processo licitatório DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 021/2026. Dê ciência aos interessados, observados as prescrições legais pertinentes. Com efeito, necessário fundamentar no posicionamento da Jurisprudência pátria e pela análise da previsão do art. 71 da Lei 14.133/2021 a possibilidade da revogação do Procedimento Licitatório, com razão no interesse público, conveniência e oportunidade, por ato da própria administração.

IV - DA RECOMENDAÇÃO
Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, recomendo a REVOGAÇÃO do procedimento de contratação, oriundo da Dispensa de Licitação supracitada, nos termos do art. 71, da Lei n.º 14.133/21.
Antes do envio para decisão da Autoridade Superior, para este processamento da anulação permite-se aos envolvidos a oportunidade de manifestação, tanto em razão de disposição expressa na Lei de Licitações, quanto pelo entendimento pacificado nos tribunais sobre o tema.

DECISÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE
Considerando o término do prazo para manifestação, nada mais havendo a ser declarado, ratifico os termos apresentados pela Coordenação de Licitações e Contratos no ato de recomendação e REVOGO a Dispensa de Licitação supracitada, nos termos do art. 71 da Lei nº 14.133/21.

Xapuri – Acre, 11 de setembro de 2026

Assinam Prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia Pereira, Secretário Municipal de Assistência Social, Ismar Alberto Mota da Cruz.