TERMO DE RATTFTCAÇÀO DE DISPENSA DE LICITAÇÀO N" 003/2026

O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ n" 04.018.560/0001-24,neste ato representado pelo

Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de

acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei No 14.13312021, RATIFICA o

procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por

meio da Dispensa de Licitação n" 003/2026, embasado no inciso II, do artigo 75, daLei 14.13312021,

referente à l.l.Contratação de entidade sem fins lucrativos paraarealização do processo seletivo de

servidores temporários no ano de2026, abrangendo a divulgação, inscrição, avaliação, classificação

e apoio à seleção dos candidatos, em conformidade com a legislação vigente, para atender as

demandas do município de Xapuri - AC, em favor do INSTITUTO BEM ESTAR, inscrito no

CNPJ/lvlF sob o no 13.675.14910001-12, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco mil reais).