TERMO DE RATIFICAÇÃO - DL N° 011/2026

O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ no 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo

Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de

acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o

procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação.

Ademais, concorda com o Parecer Jurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por

meio da Dispensa, embasado no inciso II, do artigo 75, da Lei 14.133/2021, para Contratação de

empresa para à aquisição de plantadeiras agrícolas, para atender as demandas da Secretaria Municipal

de Agricultura, Floresta e Pecuária de Xapuri – AC, em favor do D L RAMOS, CNPJ No

05.146.814/0001-52, no valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais).