PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DE XAPURI/AC

RESOLUÇÃO CMDCA Nº 002/2026

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Assis Brasil – CMDCA, no uso de suas atribuições previstas na Lei Federal 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), na Lei Municipal 974/2018 e suas alterações, no exercício de sua função Deliberativa e Controladora das ações da Política de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município de Xapuri/Ac.

CONSIDERANDO
O artigo 19 da Lei nº. 974/2018, que trata da competência do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Xapuri/AC, conforme a Legislação Federal, especificamente nos itens:
VIII – Fixar normas e expedir o Edital Convocatório para o Processo de Escolha Unificado dos Membros do Conselho Tutelar, respeitando as Resoluções do CONANDA, a Lei Federal no 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e esta Lei;
X – Dar posse aos Membros Eleitos para o Conselho Tutelar juntamente com o Prefeito, declarar a vacância dos respectivos cargos e Convocar Suplentes para cumprimento do restante do Mandato;

CONSIDERANDO
A Resolução CMDCA nº 026/2023 que publicou a Relação atualizada dos Candidatos que concorreram ao cargo de Conselheiro Tutelar, de acordo com o quantitativo de votos e o Decreto Municipal 005/2024.

CONSIDERANDO
O requerimento do pedido de exoneração da conselheira titular a senhora Sandra Maria Ribeiro de Lima por motivos pessoais, datado do dia 03 de agosto de 2026.

RESOLVE:

Art. 1º. CONVOCAR a Sra. ROSANGELA CALDAS DA SILVA, para assumir como Conselheira Titular do Conselho Tutelar de Xapuri AC, até o termino do mandato que encerrará no dia 09 de janeiro 2028.

Art 2º. Atualizar a lista de suplência da vaga para conselheiro tutelar, ficando na ordem da sequencia o senhor Ozeias Alves da Silva como primeiro suplente.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, reproduzindo efeitos retroativos ao dia 03 de agosto de 2026, revogando-se assim, as disposições em contrário.

Xapuri/Ac, 03 de agosto de 2026

Antônio Ranan Pereira da Silva
Presidente do CMDCA de Xapuri/AC.