TERMO DE RATIFTCAÇÀO DE DISPENSA DE LICITAÇÀO N° 003/2026

O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ n'04.018.560/0001-24,neste ato representado pelo

Prefeito Municipal, o senhor MAXSUEL MAIA PEREIRA, e no uso de suas atribuições legais, de

acordo com o dispositivo do inciso VIII, do Artigo 72, da Lei No 14.133/2021, RATIFICA o

procedimento de contratação direta por Dispensa de Licitação.

Ademais, concorda com o ParecerJurídico, para o procedimento de CONTRATAÇÃO DIRETA, por

meio da Dispensa de Licitação n' 003/2026, embasado no inciso XV, do artigo 75, da Lei

14.133/202l,referenteà l.l. Contratação de entidade sem fins lucrativos paÍa a realização do

processo seletivo de servidores temporários no ano de 2026, abrangendo a divulgação, inscrição,

avaliação, classificação e apoio à seleção dos candidatos, em conformidade com a legislação vigente,

para atender as demandas do município de Xapuri - AC, em favor do INSTITUTO BEM ESTAR,

inscrito no CNPJ/MF sob o n' 13.675.149/0001-12, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).

Xapuri - Acre, I I de fevereiro de 2026