ESTADO DO ACRE
PREFEITURA DE XAPURI-AC
COMISSÃO DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÃO
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 004/2026
O Município de Xapuri - Acre, inscrito no CNPJ nº 04.018.560/0001-24, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, o senhor Maxsuel Maia Pereira, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o dispositivo do inciso VIII, Artigo 72, da Lei Nº 14.133/2021, RATIFICA o procedimento de contratação direta por inexigibilidade de Licitação, embasado no inciso III, do artigo 74, da Lei Federal nº 14.133/2021.
Ademais, concorda com o Parecer Jurídico nº 050/2026, para o procedimento de contratação direta, por meio da Inexigibilidade de Licitação Nº 004/2026, embasado no inciso III, do artigo 74, da Lei 14.133/2021, referente à contratação da Pessoa Física D&A CONSULTORIA E ASSESSORIA EM SAÚDE LTDA – CNPJ Nº 04.018.560/0001-24, visando a Contratação de empresa especializada em consultoria e assessoria técnica em gestão da saúde pública municipal, com vistas a oferecer suporte técnico especializado à Secretaria Municipal de Saúde de Xapuri/AC, visando à melhoria da qualidade assistencial, ao fortalecimento da atenção básica, à otimização dos processos administrativos e à conformidade com os indicadores e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS).
Xapuri – Acre, 30 de março de 2026
Maxsuel Maia Pereira
Prefeito