PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA N° 485/2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL da Contrato no 072/2026, oriundo do Processo de Dispensa Emergencial de Licatação, cujo objeto é Aquisição de Kit Higienedestinados a atender às necessidades da Coordenação de Defesa Civil da Prefeitura de Xapuri- AC.

FUNÇÃO                 NOME

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GESTOR                 Marcelo Negreiros de Souza, E ngenheiro C ivil –Coordenador Municipal d a d ef esa civil – Decreto n° 066/2025

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FISCAL                 João Rodrigo dos Santos, Decreto no 028/2026 - Diretor Operacional da Defesa Civil.