PORTARIA Nº 417 DE 22 DE JULHO DE 2026

Dispõe sobre a designação de servidor para exercer as funções de responsável pelos trabalhos administrativos da Comissão Permanente de Licitação – CPL.

O Prefeito Municipal de Xapuri, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e em atenção a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre.

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar a organização, o acompanhamento e o regular funcionamento dos trabalhos administrativos da Comissão Permanente de Licitação – CPL;

RESOLVE:

Art. 1º Fica designado o servidor ANTONIO WESLEY SUSSURANA LINS, ocupante do cargo de Coordenador Administrativo da Procuradoria Jurídica, nomeado por meio do Decreto nº 108, de 20 de julho de 2026, para exercer as funções de responsável pelos trabalhos administrativos da Comissão Permanente de Licitação – CPL, no âmbito da Prefeitura Municipal de Xapuri.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 01 de julho de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Maxsuel Maia Pereira

Prefeito Municipal