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Portaria nº228/2026 - Prorrogação de Cessão - Maria Lenaria Lopes do Nascimento

Legislação
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Prorroga a cessão da servidora Maria Lenaria Lopes do Nascimento ao Poder Judiciário do Estado do Acre – Comarca de Xapuri, no período de 01/07/2026 a 30/06/2027, sem ônus para o cessionário.

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PORTARIA Nº 228 DE 15 DE MAIO DE 2026
O Prefeito Municipal de Xapuri, Estado do Acre, no uso de suas atribuições legais e em atenção a Legislação Municipal que dispõe sobre a estrutura Administrativa do Município de Xapuri – Acre.
RESOLVE:
Art. 1º - Fica prorrogada a cessão da servidora MARIA LENARIA LOPES DO NASCIMENTO, matrícula nº 3749, integrante do quadro de pessoal do Município de Xapuri, para prestar serviços junto ao Poder Judiciário do Estado do Acre – Comarca de Xapuri, a partir do dia 01 de julho de 2026 a 30 de junho de 2027, permanecendo inalteradas as demais condições da cessão.
Art. 2º - A cessão de que trata esta Portaria ocorrerá sem ônus para o Poder Judiciário do Estado do Acre – Comarca de Xapuri, ficando o ônus da remuneração a cargo do órgão de origem, salvo disposição em contrário.
Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Registra-se, publica-se, dê-se Ciência e Cumpra-se.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito de Xapuri

Número do Diário:
Página da Publicação:
Data da Publicação:
Órgão:

14270

203

21 de maio de 2026

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.

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