ESTADO DO ACRE

PREFEITURA DE XAPURI-AC 

COMISSÃO DE LICITACÃO E CONTRATAÇÃO

 PORTARIA PMX Nº 074/2026 

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS 

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta. 

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e; 

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e f iscalizada por representantes da Administração Pública; 

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual; 

RESOLVE: 

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato nº 026/2026, oriundo do Processo Licitatório Pregão Eletrônico nº 001.2025, Processo Administrativo nº 023/2025, cujo objeto é Aquisição do caminhão basculante para atender as demandas da Secretaria de Infraestrutura Rural e Urbana de Xapuri, através de emenda parlamentar: SICONV nº 942852/2023, conforme abaixo relacionados: FUNÇÃO GESTOR FISCAL NOME JOSÉ MARIA CACAU ROCHA, Decreto Nº 003/2025, Secretário Municipal de Infraestrutura Rural e Urbana. Gessi Nascimento da Silva, Subsecretário, Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, Decreto n° 056/2025.

Art. 2° Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a aquisições e serviço comuns, os fiscais destes contratos, serão servidores pertencentes ao quadro desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados. 

Art. 3°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração.

 Art. 4°. O fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar.

 Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Xapuri – Acre, 11 de março de 2026.

 MAXSUEL MAIA PEREIRA

 Prefeito de Xapuri