ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA DE XAPURI-AC COMISSÃO PERMANENTE DE CONTRATAÇÃO

PORTARIA PMX Nº 019/2026 

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS 

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal nº 14.133/2021 e orienta. O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

RESOLVE: 

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato nº006/2026, cujo objeto é aquisição de veículos, inclusive adaptados, zero km

FUNÇÃO                  NOME 

GESTOR Daniel Lima de Almeida, Secretário Municipal de Saúde, Decreto Nº 011/2025. 

FISCAL  Anne Cristiny Lima de Sales, Diretora financeira na Secretaria Municipal de Saúde/Decreto n°025/2025.

Art. 2°.  Nos casos de contratos, cujo objeto esteja vinculado a aquisições e serviço comuns, os fiscais destes contratos, serão servidores pertencentes ao quadro desta municipalidade, devendo constar no instrumento contratual celebrando o nome e qualificação dos servidores designados. 

Art. 3°. Caberá aos fiscais e gestores, ora designados, exercer as funções em rigorosa obediência às disposições formais e legais que regem a matéria, podendo a qualquer momento, receber assistência do Órgão de Controle Interno e/ou da assessoria desta administração. 

Art. 4°. O fiscal ou gestor que se encontrar temporariamente impedido de exercer suas funções na contratação específica, deverá protocolar nos autos Pedido de Substituição Temporária, informando as razões do seu afastamento e o tempo em que o agente substituto atuará em seu lugar. 

Art. 5°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Xapuri – Acre, 28 de janeiro de 2026. 

MAXSUEL MAIA PEREIRA 

Prefeito de Xapuri