PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
 

PORTARIA N° 023 DE 01 DE JUNHO DE 2020

O Secretário Municipal de Saúde do Município de Xapuri-Acre,

no uso das suas atribuições constitucionais e legais,

resolve:

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em

observância à legislação vigente, atuarem como gestores e fiscais

do CONTRATO Nº 019/2020 celebrado entre a Secretaria Municipal de Saúde,

e a Empresa B.C. OLIVEIRA ME,

assinado no dia 13/05/2020

com vigência de 03 (três) meses, a contar da data da assinatura,

que tem por objeto LANCHE E SUCOS, de acordo com as especificações

constantes no Termo de Referência - Anexo, tudo em conformidade

com os anexos, originária do DISPENSA DE LICITAÇÃO COLETA

DE PREÇO Nº 06/2020/SEMUSA, Processo Nº. 0036/2020, parte

integrante deste instrumento, a fim de atender as necessidades da

CONTRATANTE:

I - Gestor Titular: Wagner Soares de Menezes;
II - Gestor Substituto: Daniel Lima de Almeida;
III - Fiscal Titular: Mairon José Menezes Mota;
IV - Fiscal Substituto: Joice Lopes de Souza.

Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução

processual do processo administrativo de despesa pública - PADP,

bem como a realização de todos os atos materiais e documentais

necessários ao atendimento da legislação vigente:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com

os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites

estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados

de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados

em meios informáticos;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim

de proceder às diligências administrativas de prorrogação, se

possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação,

de modo a garantir o atendimento do interesse público.
 

Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas

nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público

em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá

pelos danos que causar.
 

Art. 3º Compete aos fiscais à verificação da correta execução

do objeto contratual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo,

bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis

ao objeto contratado.
 

Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas

nesta Portaria e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público

em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá

pelos danos que causar.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Xapuri – Acre, 01 de Junho de 2020.

Wagner Soares de Menezes
Secretário Municipal de Saúde
Decreto nº 514/2019