PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

PORTARIA Nº 260 DE 02 DE JUNHO DE 2026

O Prefeito do Município de Xapuri no uso de suas atribuições legais, na forma do art. 95, inciso II, alínea D da Lei Orgânica do Município de Xapuri, CONSIDERANDO a apresentação do relatório final emitido pela Comissão de Sindicância nomeada pela Portaria nº 294 de 14 de julho de 2025, publicada no Diário Oficial do Estado do Acre – DOE/AC na versão nº 14065 no dia 16 de julho de 2025, que manifestou pela abertura de Processo Administrativo Disciplinar em desfavor do servidor para apuração e responsabilização dos atos praticados por este. CONSIDERANDO os princípios constitucionais assim previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal, em especial a legalidade e moralidade; RESOLVE: Art. 1º Designar os servidores abaixo listados, para sob a Presidência do primeiro, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, com fins de apurar possível irregularidades administrativas em face do servidor V. S. da S. N. Lotado na Secretaria Municipal de Saúde de Xapuri :

Art. 2º Determinar que a Comissão Processante notifique o indiciado da presente Portaria, encaminhando cópia do último ato do processo e da Ata de Instalação dos trabalhos; Art. 3º Estabelecer o prazo de 90 (sessenta) dias úteis, a partir da publicação deste ato, para apresentação de julgamento, podendo ser prorrogado por igual período, nos termos do art. 125 da Lei Municipal n° 1.297/2025. Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Xapuri - Acre, 02 de junho de 2026.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito de Xapuri