PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

GABINETE DO PREFEITO

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PORTARIA PMX N° 486/2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL

do Contrato no 075/2026, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para prestação de

serviços de produção artística e cultural, compreendendo a produção e disponibilização de 04 (quatro)

apresentações artísticas por noite, durante as quatro noites da ExpoXapuri 2026, sendo 02 (dois) cantores

e 02 (dois) DJs de renome regional, destinados à composição da programação musical do evento,

oriundo do Processo de Dispensa de Licitação no 029/2026, Processo Administrativo no

084/2026, conforme abaixo relacionados:

FUNÇÃO                       NOME

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GESTOR                       Nader Melo Sarkis, Secretário Municipal de Cultura e Turismo Decreto N° 006/2025.

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FISCAL                        Jorgescley Lima Beleza, Diretor de Cultura e evento, Decreto n° 091/2026