PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI

GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA N° 0478/2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores para atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalização dos contratos ou instrumentos substitutivos regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato no 070/2026, oriundo da DISPENSA No 024/2026, PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 078/2026, cujo objeto é Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção elétrica e de ar-condicionado, preventiva e corretiva, com fornecimento de peças de reposição, em maquinas pesadas, caminhões e veículos leves pertencentes à frota da Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Rural, compreendendo a realização de diagnósticos, reparos, substituição de componentes elétricos e de climatização, regulagens, testes de funcionamento e demais serviços necessários para assegurar o perfeito

funcionamento, a confiabilidade, a segurança e a disponibilidade operacional dos veículos,

conforme abaixo relacionados:

FUNÇÃO                                              NOME

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GESTOR                                            José Maria Cacau Rocha, Decreto N° 003/2025. Secretário Municipal de                                                             Infrestrutura Rural e Urbana.

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FISCAL                                              Gessi Nascimento da Silva - Subsecretário, Municipal de Infraestrutura                                                                      Urbana e Rural, Decreto n° 056/2025.