PORTARIA PMX N° 247/2026

DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAIS DE CONTRATOS

Dispõe sobre a designação de servidores paro atuarem como GESTOR E FISCAL no processo de gestão e fiscalizoção dos conlratos ou instrumentos substilutivos regidos pela Lei Federal n' 14.133/2021 e orienta.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, ESTADO DO ACRE, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e;

CONSIDERANDO as exigências legais para o processo de fiscalização de contratos que determinam que a execução dos contratos seja gerenciada e fiscalizada por representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO as boas práticas pertinentes ao processo de gestão e fiscalização contratual;

RESOLVE:

1.1  Art. 1°. Designar os servidores, abaixo relacionados, para atuarem como GESTOR e FISCAL do Contrato ne 04812026, cujo objeto é a Aquisição de motocicleta tipo I, 0 km, visando atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Xapuri-Acre. Por meio de adesão a ata de registro de preços n'09112025, oriundo, Pregão Eletrônico SRP no 49712025- SECRETARIA DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PUBLICA DO ESTADO DO ACRE, oriundo do Processo

Licitatório de Adesão n° 014/2O26, Processo Administrativo n° 051/2O26, conforme abaixo

relacionados:

Função              Nome

Gestor:            Aucelina da Silva Oliveira, Secretária Municipal de Educação, Decreto n° 002/2025

Fiscal:             Marcelo Feitosa Lima, Diretor de Estatística - Decreto no N° 095/2025.