RESOLUÇÃO CMS Nº, 03 DE 25 DE MARÇO DE 2026.

O presidente do Conselho Municipal de Saúde de Xapuri, Com base em suas competências regimentais,

nas atribuições conferidas pelas Leis n 8.080, de 19 de setembro de 1990,e n° 8.142, de 28 de dezembro

de 1990 e Leis Municipal nº 223/1997 e n° 1187 de 15 de agosto de 2023.

Considerando o disposto no art. 30 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que dispõe

sobre a necessidade de construção ascendente e de compatibilização sistêmica dos instrumentos de

planejamento da saúde; em cumprimento ao disposto no inciso III do art. 77 do Ato das Disposições

Constitucionais Transitórias, foi apresentado ao Conselho Municipal de Saúde de Xapuri os seguintes

itens:

• Item 01: Relatório Anual de Gestão (RAG - 2025); para apreciação, RESOLVE:

Art. 1° - Aprovar com ressalvas o Relatório Anual de Gestão (RAG - 2025), considerando o não

cumprimento de 100% das metas da Programação Anual de Saúde - 2025, e as inconsistências

relacionadas as academias de Saúde.

MARIO SÉRGIO RAFAEL DE BRITO

Presidente - Conselho Municipal de Saúde Xapuri

Homologo a Resolução do Conselho Municipal de Saúde n°03, de 25 de março de 2026, nos termos das

Leis Municipal n° 223/1997 e nº 1187 de 15 de agosto de 2023 e da Resolução nº 453 do Conselho

Nacional de Saúde de 10 de maio de 2012.

DANIEL LIMA DE ALMEIDA

Secretário Municipal de Saúde