XAPURI

LEI MUNICIPAL N° 1317 DE 04 DE AGOSTO DE 2026

“Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores da Câmara Municipal de Xapuri e dá outras Providencias.”

O Prefeito Municipal de Xapuri, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que o Plenário da Câmara Municipal de Xapuri APROVOU e eu SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Legislativo Municipal conceder o reajuste salarial aos Cargos Comissionados deste Poder Legislativo, de acordo com o anexo I, classificando seus Níveis, Cargos/Função e Valor.

Parágrafo único - O Servidor Efetivo que for designado para o exercício do cargo em comissão, receberá a seguinte vantagem pecuniária com base ao valor atribuído ao Cargo Comissionados de no máximo 30% (trinta por cento), de acordo com o anexo I.

Artigo 2º - Os cargos comissionados serão classificados da seguinte forma:
I – CC1 - Assessor Jurídico;
II – CC2 – Diretor Administrativo, Diretor Financeiro e Controlador Interno;
III – CC3 – Agente de Contratação;
IV – CC4 – Assessor de Comunicação;
V – CC5 – Chefe de Pessoal, Chefe de Compra e Patrimônio e Assessor Parlamentar.

Artigo 3º - Os reajustes constantes nessa Lei serão a partir do mês de agosto de 2026.

Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito a partir de 01 de agosto de 2026.

Artigo 5º - Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Xapuri-AC, em 04 de agosto de 2026.

Maxsuel Maia Pereira
Prefeito Municipal de Xapuri

ANEXO I
CARGOS COMISSIONADOS