PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL Nº 1160 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo a conceder beneficio pecuniário

na forma de auxilio moradia e alimentação a médico integrante

do projeto mais médicos no município de Xapuri”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre

no uso de suas atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica

Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores,

APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a custear

despesas de moradia e alimentação aos médicos participantes

do Programa Mais Médicos.

Art. 2º- Atendendo aos parâmetros fixados na lei 12.871/13

e no edital de 18 e 19 de 2018, do ministério da saúde – secretaria

de gestão do trabalho e da educação na saúde, fica autorizado o

pagamento pelo município de no mínimo R$500,00 (quinhentos reais)

e no máximo de R$770,00 (setecentos e setenta reais) mensais

para atendimento às despesas de alimentação e no mínimo de

R$800,00 (oitocentos reais) e no máximo de 1.200,00 (mil e duzentos reais)

com moradia para atuarem no município pelo período de até 03 (três) anos.

Parágrafo único – Compreendem-se como auxilio moradia as

despesas com aluguel, água, luz, esgoto, coleta de lixo, telefone,

internet, condomínio.

Parágrafo Segundo – Fica o profissional médico, obrigado a

comprovar o efetivo pagamento do aluguel, apresentando o

contrato com eventual locador no primeiro mês e recibos

mensais de pagamento.

Art. 3º - Os valores em pecúnia não poderão ultrapassar a quantia

de R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Art. 4º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta

de dotações próprias consignados no orçamento anual da Secretaria

Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 20 de dezembro de 2022

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal