PREFEITURA MUNICIPAL DE XAPURI
GABINETE DO PREFEITO

LEI MUNICIPAL N° 992 DE 25 DE MARÇO DE 2019

“Dispõe sobre a Criação de Elemento de Despesa, Crédito Especial Adicional e remanejamento no Exercício de 2019, e dá Outras Providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE XAPURI, Estado do Acre no uso de suas
atribuições legais, delegadas pela Lei Orgânica Municipal, FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores, APROVOU e eu SANCIONO a seguinte LEI.

Art. 1º - Fica criado no exercicio financeiro de 2019 Elemento de Despesa, Credito Especial Adicional no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentosmil reais) e 470.000,00 (quatrocentos e setenta mil reais) e suplementação por remanejamento conforme especificações abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
008 – Sec. Munic. de Infraestrutura Urbana e Rural
1085 – Construção, Reforma e ampliação de Praças e Parques
3.3.90.39.00.00.00.0006 – Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica 400.000,00
1097 – Recapeamento de Vias
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0006 – Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica 470.000,00

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do recurso previsto de
anulação parcial/totais do orçamento do exercício financeiro de 2019
será conforme descriminação abaixo:

PROGRAMA DE TRABALHO
008 – Sec. Munic. de Infraestrutura Urbana e Rural
1085 – Construção, Reforma e ampliação de Praças e Parques
4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações 5.000,00

Art. 3º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Especial Adicional provirão do excesso de arrecadação oriundos de recursos da emenda parlamentar nº 370.300-22, programa nº 54000/2017-0005 e da Proposta nº 053565/2018 – Recapeamento de Vias.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Xapuri, em 25 de março de 2019

Francisco Ubiracy Machado de Vasconcelos
Prefeito Municipal